Procedimento do Juizado Especial Cível 1039940-97.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1039940-97.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2023, 01:37

Recebidos os autos

01/09/2023, 01:37

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 14:56

Juntada de intimação de pauta

31/07/2023, 14:23

Juntada de intimação de pauta

31/07/2023, 14:22

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

31/07/2023, 14:22

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:22

Juntada de acórdão

31/07/2023, 14:22

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

31/07/2023, 14:22

Devolvidos os autos

31/07/2023, 14:22

Juntada de intimação de pauta

31/07/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039940-97.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: CLAUDIA MARIA GRACIANO REQUERIDO: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, Concedo a gratuidade da justiça para a parte recorrente e considerando o preenchimento dos requisitos, recebo o RECURSO INOMINADO. Por oportuno, destaco que o art. 43 da Lei n° 9.099/95 dispõe: “O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. Desta forma, a atribuição de efeito suspensivo é excepcional, restando autorizada somente diante da existência de dano irreparável à parte, o que não vislumbro no caso em tela, razão pela qual recebo o recurso exclusivamente no efeito devolutivo. Intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões em até 10 dias. Decorrido o lapso temporal acima, com ou sem a peça, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as anotações pertinentes. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/07/2023, 17:32

Decisão

•14/04/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039940-97.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: CLAUDIA MARIA GRACIANO REQUERIDO: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA 1. SÍNTESE DOS FATOS CLAUDIA MARIA GRACIANO sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por 02 débitos no valor de R$87,11 (oitenta e sete reais e onze centavos). Afirmou que possuía cadastro com a empresa, enviando os documentos exigidos, tais como documentos pessoais, foto/selfie, todavia, nunca utilizou nenhum empréstimo ou qualquer outro serviço de crédito. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. A requerida sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a autora contratou empréstimos. 2. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. 3. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INADEQUAÇÃO DO RITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. 4. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. A requerida apresentou no ID 110827584 e 110827582 (página 06) cédula de crédito bancário assinado eletronicamente pela autora, cópia dos documentos pessoais e biometria facial no momento da contratação. Todavia, em sua impugnação a requerente muda a versão dos fatos narrados na inicial e passa a sustentar que não contratou os serviços da promovida: “A parte Requerente impugna as telas sistêmicas, bem como as supostas faturas quanto à forma e conteúdo, uma vez que foram produzidos unilateralmente pela Reclamada e por seu sistema informatizado com os próprios dados da exordial, assim, só possuem valor com relação à emitente dos mesmos, além de não se confundir com instrumento contratual, o qual sequer existiu entre os litigantes” (...) “Desta forma, a parte autora pugna, desde já pela inexigibilidade do débito cumulado com os danos morais devidos, por insuficiência de lastro probatório que comprove a relação contratual, corroborando com isso, observa-se que não há sequer contrato assinado pela reclamada, ou quaisquer outro documento passível de comprovar a legitimidade do débito ora objurgado, portanto, não altera o dever da parte Ré em indenizar, visto que não assinou contrato nenhum com a empresa Ré, pois conforme já noticiado em peça inicial a parte Requerente não contratou muito menos utilizou qualquer serviço prestado pela Ré” SIC (páginas 03 e 04). Grifei Registro que na exordial a promovente é taxativa ao afirmar que possuía cadastro com a empresa e que enviou seus documentos pessoais e que apenas não tinha realizado empréstimo: “Vale ressaltar, que a parte autora possuía uma cadastro no sistema da empresa Ré. Porém nunca utilizou de nenhum empréstimo ou qualquer outro serviço na modalidade de crédito ofertado pela Ré que pudesse originar a cobrança do débito. Destaca-se que no momento da realização do cadastramento, o autor seguiu todos os requisitos necessários exigidos pela empresa, tais como, enviou foto dos seus documentos pessoais, tirou uma selfie do seu rosto, dentre outras exigências necessárias para qualquer cadastro. A parte autora nunca fez qualquer outro negócio com a ré que pudesse originar a negativação ora objurgada” SIC. Grifei. Conforme mencionado, em impugnação passou a questionar a contratação, alterando a versão dos fatos. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a alteração da narrativa dos fatos fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, deve prevalecer a versão narrada na peça inicial, caso contrário restaria prejudicada a defesa da requerida. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe ao requerente o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Cabia à promovente comprovar o regular pagamento do débito que ensejou a negativação, vez que se afigura impossível ao requerido provar a inexistência de pagamento. Assim, na ausência de indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação era indevido, presumo correta a alegação mencionada na contestação. Portanto, dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, tampouco em danos morais, pois a negativação tem contornos de legitimidade. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Concedo à promovente os benefícios da justiça gratuita em eventual recurso. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(43)