Execução Fiscal 0001280-24.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2010

Valor da Causa

R$ 1.749,23

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:20

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

04/12/2023, 01:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2023, 18:02

Recebidos os autos

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 17:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/10/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 21:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:32

Todas as movimentações(231)

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:20

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

04/12/2023, 01:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2023, 18:02

Recebidos os autos

02/12/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 13:28

Despacho

•02/10/2023, 14:32

01/11/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 17:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/10/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 21:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:32

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/09/2023, 07:01

Juntada de intimação de pauta

05/09/2023, 07:01

Juntada de intimação de pauta

05/09/2023, 07:01

Juntada de certidão

05/09/2023, 07:01

Juntada de acórdão

05/09/2023, 07:01

Juntada de acórdão

05/09/2023, 07:01

Juntada de acórdão

05/09/2023, 07:01

Juntada de embargos de declaração

05/09/2023, 07:01

Juntada de certidão

05/09/2023, 07:01

Juntada de certidão

05/09/2023, 07:01

Juntada de intimação de pauta

05/09/2023, 07:01

Juntada de intimação de pauta

05/09/2023, 07:01

Juntada de certidão

05/09/2023, 07:01

Juntada de acórdão

05/09/2023, 07:01

Juntada de acórdão

05/09/2023, 07:01

Juntada de acórdão

05/09/2023, 07:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/09/2023, 07:00

Devolvidos os autos

05/09/2023, 07:00

Juntada de certidão

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante configuram inovação recursal, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Julho de 2023 a 17 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS POR ESTIMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA CDA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. 2. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Portanto, anulados os créditos lançados na CDA que embasa a execução fiscal, a extinção da exação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Abril de 2023 a 10 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2022, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJMT

13/09/2022, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de correspondência devolvida

10/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de correspondência devolvida

10/08/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2022, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2022, 16:47

Processo Desarquivado

27/07/2022, 14:09

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 14:09

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:11

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

03/07/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:22

Processo Desarquivado

27/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/06/2022, 12:22

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 10:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 10:03

Conclusos para decisão

19/04/2022, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 02:43

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/12/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2021, 08:57

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/11/2021, 08:40

Juntada de Petição de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

26/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/11/2021, 16:20

Conclusos para despacho

17/08/2021, 05:33

Juntada de Petição de outros documentos

07/01/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59.

30/11/2020, 20:56

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 07:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2020.

09/11/2020, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 18:44

Conclusos para decisão

15/10/2020, 18:44

Remessa (Remessa)

04/09/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

24/08/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2020, 01:27

Juntada (Juntada)

20/07/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2020, 01:25

Remessa (Remessa)

17/07/2020, 00:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/07/2020, 00:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/03/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/01/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/09/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2019, 02:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/02/2018, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/02/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/12/2017, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/12/2017, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/12/2017, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2016, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2016, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/12/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2015, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/07/2015, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/06/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2014, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2013, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

30/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/11/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

08/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2011, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/03/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2010, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2010, 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/05/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2010, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/04/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/04/2010, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/04/2010, 02:29

Acórdão

•18/07/2023, 21:15

Acórdão

•18/07/2023, 21:15

Acórdão

•17/07/2023, 18:08

Acórdão

•20/04/2023, 20:18

Acórdão

•20/04/2023, 20:18

Acórdão

•20/04/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 14:17

Recurso de sentença

•27/06/2022, 12:22

Sentença

•10/05/2022, 10:40

Sentença

•09/05/2022, 13:43

Decisão

•02/12/2021, 08:57

Despacho

•16/10/2020, 18:55