Cumprimento de sentença 0002920-88.2001.8.11.0014 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002920-88.2001.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0002920-88.2001.8.11.0014.. EXEQUENTE: EDSON MARCIO DA SILVA XAVIER EXECUTADO: PAETTO VEICULOS LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória de perdas e danos cumulada com danos morais ajuizada por EDSON MÁRCIO DA SILVA XAVIER em face de PAETTO VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito fora sentenciado às fls. 31-38, do ID. 38350916. Já o cumprimento de sentença fora deflagrado em 11/11/2008, conforme fls. 47-53, do ID. 38350916. Despachou-se recebendo o cumprimento de sentença em 25/11/2008, consoante fl. 54, do ID. supramencionado. A parte Executada não embargou, nem comprovou o pagamento do débito. Requerida a busca de valores via BACENJUD, a mesma restou infrutífera, nos termos observados às fls. 97-100, do ID. 38350916. A parte Exequente ficou ciente da não localização de bens penhoráveis do devedor ainda em 13/06/2011, nos termos da petição de fls. 101-102, do ID. 38350916. Em 13/06/2016 determinou-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante sua irregular dissolução, nos termos da decisão de fl. 46, do ID. 38350920. Em 16/08/2018 determinou-se a substituição processual de PANTA PANTANAL AUTOMÓVEIS LTDA por PAETTO VEÍCULOS LTDA, nos termos da decisão de fls. 86-87, do ID. 38350920. A PAETTO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 91-126, do ID. 38350920, sendo a mesma rejeitada, nos termos da decisão de fls. 180-185, do mesmo ID. Tentou-se, novamente, às fls. 201-205, do ID. 38350920 a constrição de valores da parte Executada através do sistema BACENJUD, restando, do mesmo modo, infrutífera a diligência. A parte Exequente pleiteou a tentativa de busca nas contas dos sócios, conforme se observa no ID. 45691810. Manifestou, ainda, o espólio de Marlon César Silva de Moraes pleiteando a expedição de certidão quanto aos honorários advocatícios pelos trabalhos prestados, nos termos do ID. 50748566. A Executada impugnou o pedido de constrição de bens dos sócios, nos termos do ID. 51904048. Em petição de ID. 105223792, a parte Exequente pleiteia a inscrição do CNPJ da Executada nos cadastros de inadimplentes, bem como seja tentada, novamente penhora online, busca de veículos via SISBAJUD e pedido de penhora no faturamento da empresa. Conclusos os autos, determinou-se a intimação de ambas as partes para que se manifestassem quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente no feito [ID. 113144818]. A parte Executada se manifestou no ID. 113915906 aduzindo haver consumado a prescrição intercorrente, sem, contudo, indicar precisamente qualquer data relevante para esta conclusão. Já a parte Exequente rechaçou a configuração do referido instituto, porém, sem demonstrar, também, quais marcos suspensivos ou interruptivos teriam impedido esta conclusão, fazendo apenas um resumo dos autos e alegando ter pleiteado diligências [ID. 115396226]. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, vejamos: Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte Exequente desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. In casu, denota-se que a Exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de custeio dos valores executados ainda em 13/06/2011, nos termos da petição de fls. 101-102, do ID. 38350916. De lá pra cá se instalaram discussões estéreis, bem como se realizaram diligência infrutíferas, não havendo qualquer responsabilidade do Judiciário quanto ao decurso do trâmite processual identificado. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 150 DO STF. OBSERVÂNCIA DO MESMO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RENOVAÇÃO DE PESQUISA EM SISTEMA INFORMATIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1.º, 2.º e 4.º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo prescricional intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’. 3. Consoante remansosa jurisprudência do STJ, à mingua de previsão no art. 206 do CC, as controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual se subordinam à prescrição decenal (CC, art. 205). 4. In casu, a decisão que determinou a suspensão do feito executivo foi proferida no dia 16/8/2017. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como venda de veículo automotor rescindido judicialmente ainda não foi fulminada. 5. Retomada a marcha processual, compete ao Juízo de origem analisar a pertinência de se renovar pesquisas de bens do executado, sob pena de reprochável supressão de instância e de indesejável subversão da ordem processual. 6. Não há falar em majoração da verba honorária, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, porque não houve condenação a esse título na origem. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença Cassada. [TJDF – 0004881-48.2014.8.07.0005 – 6.ª Turma Cível – Data de Julgamento: 06/04/2022] EMENTA. RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permanecer suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [RECURSO ESPECIAL N.º 1.522.092 – MS (2014/0039581-4) | RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO | Data do Julgamento: 06/10/2015] Quanto ao prazo prescricional, vê-se que o presente caso se enquadra na hipótese do inciso I, do § 5.º, do artigo 206, ou seja, prescreve em 5 (cinco) anos. Assim, tendo em vista que o Exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de custeio dos valores executados ainda em 13/06/2011, nos termos da petição de fls. 101-102, do ID. 38350916, oportunidade em que iniciou o prazo automático de suspensão, conforme artigo 921, III e § 1.º, do CPC. A prescrição intercorrente se iniciou, portanto, em 13/06/2012, consumando-se em 13/06/2017. As diligências pleiteadas neste lapso temporal não surtiram qualquer efeito e não foram aptas a satisfazer o crédito exequendo, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. Proceda-se ao desbloqueio/liberação de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar a parte Exequente em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Sem custas remanescentes, eis que a parte Exequente é beneficiária da gratuidade de justiça. EM TEMPO, DEFIRO o pedido de ID. 50748566 e, em razão da atuação do falecido advogado Dr. Marlon César Silva de Moraes como dativo no presente feito, EXPEÇA-SE certidão em nome do espólio no valor correspondente a 4 (quatro) URH, valor que fixo a título de honorários advocatícios [atuação até o ano de 2017 – fl. 59, do ID. 38350920]. INTIME-SE o advogado subscritor da petição ora deferida. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0002920-88.2001.8.11.0014.. EXEQUENTE: EDSON MARCIO DA SILVA XAVIER EXECUTADO: PAETTO VEICULOS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória de perdas e danos cumulada com danos morais ajuizada por EDSON MÁRCIO DA SILVA XAVIER em face de PAETTO VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito fora sentenciado às fls. 31-38, do ID. 38350916. Já o cumprimento de sentença fora deflagrado em 11/11/2008, conforme fls. 47-53, do ID. 38350916. Despachou-se recebendo o cumprimento de sentença em 25/11/2008, consoante fl. 54, do ID. supramencionado. A parte Executada não embargou, nem comprovou o pagamento do débito. Requerida a busca de valores via BACENJUD, a mesma restou infrutífera, nos termos observados às fls. 97-100, do ID. 38350916. A parte Exequente ficou ciente da não localização de bens penhoráveis do devedor ainda em 13/06/2011, nos termos da petição de fls. 101-102, do ID. 38350916. Em 13/06/2016 determinou-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante sua irregular dissolução, nos termos da decisão de fl. 46, do ID. 38350920. Em 16/08/2018 determinou-se a substituição processual de PANTA PANTANAL AUTOMÓVEIS LTDA por PAETTO VEÍCULOS LTDA, nos termos da decisão de fls. 86-87, do ID. 38350920. A PAETTO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 91-126, do ID. 38350920, sendo a mesma rejeitada, nos termos da decisão de fls. 180-185, do mesmo ID. Tentou-se, novamente, às fls. 201-205, do ID. 38350920 a constrição de valores da parte Executada através do sistema BACENJUD, restando, do mesmo modo, infrutífera a diligência. A parte Exequente pleiteou a tentativa de busca nas contas dos sócios, conforme se observa no ID. 45691810. Manifestou, ainda, o espólio de Marlon César Silva de Moraes pleiteando a expedição de certidão quanto aos honorários advocatícios pelos trabalhos prestados, nos termos do ID. 50748566. A Executada impugnou o pedido de constrição de bens dos sócios, nos termos do ID. 51904048. Em petição de ID. 105223792, a parte Exequente pleiteia a inscrição do CNPJ da Executada nos cadastros de inadimplentes, bem como seja tentada, novamente penhora online, busca de veículos via SISBAJUD e pedido de penhora no faturamento da empresa. Conclusos os autos, determinou-se a intimação de ambas as partes para que se manifestassem quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente no feito [ID. 113144818]. A parte Executada se manifestou no ID. 113915906 aduzindo haver consumado a prescrição intercorrente, sem, contudo, indicar precisamente qualquer data relevante para esta conclusão. Já a parte Exequente rechaçou a configuração do referido instituto, porém, sem demonstrar, também, quais marcos suspensivos ou interruptivos teriam impedido esta conclusão, fazendo apenas um resumo dos autos e alegando ter pleiteado diligências [ID. 115396226]. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, vejamos: Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte Exequente desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. In casu, denota-se que a Exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de custeio dos valores executados ainda em 13/06/2011, nos termos da petição de fls. 101-102, do ID. 38350916. De lá pra cá se instalaram discussões estéreis, bem como se realizaram diligência infrutíferas, não havendo qualquer responsabilidade do Judiciário quanto ao decurso do trâmite processual identificado. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 150 DO STF. OBSERVÂNCIA DO MESMO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RENOVAÇÃO DE PESQUISA EM SISTEMA INFORMATIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1.º, 2.º e 4.º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo prescricional intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’. 3. Consoante remansosa jurisprudência do STJ, à mingua de previsão no art. 206 do CC, as controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual se subordinam à prescrição decenal (CC, art. 205). 4. In casu, a decisão que determinou a suspensão do feito executivo foi proferida no dia 16/8/2017. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como venda de veículo automotor rescindido judicialmente ainda não foi fulminada. 5. Retomada a marcha processual, compete ao Juízo de origem analisar a pertinência de se renovar pesquisas de bens do executado, sob pena de reprochável supressão de instância e de indesejável subversão da ordem processual. 6. Não há falar em majoração da verba honorária, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, porque não houve condenação a esse título na origem. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença Cassada. [TJDF – 0004881-48.2014.8.07.0005 – 6.ª Turma Cível – Data de Julgamento: 06/04/2022] EMENTA. RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permanecer suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [RECURSO ESPECIAL N.º 1.522.092 – MS (2014/0039581-4) | RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO | Data do Julgamento: 06/10/2015] Quanto ao prazo prescricional, vê-se que o presente caso se enquadra na hipótese do inciso I, do § 5.º, do artigo 206, ou seja, prescreve em 5 (cinco) anos. Assim, tendo em vista que o Exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de custeio dos valores executados ainda em 13/06/2011, nos termos da petição de fls. 101-102, do ID. 38350916, oportunidade em que iniciou o prazo automático de suspensão, conforme artigo 921, III e § 1.º, do CPC. A prescrição intercorrente se iniciou, portanto, em 13/06/2012, consumando-se em 13/06/2017. As diligências pleiteadas neste lapso temporal não surtiram qualquer efeito e não foram aptas a satisfazer o crédito exequendo, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. Proceda-se ao desbloqueio/liberação de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar a parte Exequente em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Sem custas remanescentes, eis que a parte Exequente é beneficiária da gratuidade de justiça. EM TEMPO, DEFIRO o pedido de ID. 50748566 e, em razão da atuação do falecido advogado Dr. Marlon César Silva de Moraes como dativo no presente feito, EXPEÇA-SE certidão em nome do espólio no valor correspondente a 4 (quatro) URH, valor que fixo a título de honorários advocatícios [atuação até o ano de 2017 – fl. 59, do ID. 38350920]. INTIME-SE o advogado subscritor da petição ora deferida. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de Paetto Veiculos Ltda em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EDSON MARCIO DA SILVA XAVIER em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CINTRA FARIAS em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAN RUIZ DA SILVA em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BOMFIM em 08/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(1163)

Todos os documentos(20)