Apelação Cível 0003809-02.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO CONCEICAO SILVA

OAB/MT 24435·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTO DE INFRACAO - CPA/SPA/SEMA/MT

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTO DE INFRACAO - CPA/SPA/SEMA/MT

Reu

COORDENADORA DE ARRECADACAO

Reu

ANALISTA DE MEIO AMBIENTE - UNIDADE JURIDICA DO GABINETE

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO SEMA/MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/06/2023, 09:42

Baixa Definitiva

08/06/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 07/06/2023

08/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 17:01

Publicado Acórdão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 20:35

Conhecido o recurso de NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 080.873.026-64 (APELANTE) e não-provido

20/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão

11/04/2023, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:15

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/06/2023, 09:42

Baixa Definitiva

08/06/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 07/06/2023

08/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA em 16/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/04/2023, 20:35

Acórdão

•20/04/2023, 20:35

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17/05/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 17:01

Publicado Acórdão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 20:35

Conhecido o recurso de NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 080.873.026-64 (APELANTE) e não-provido

20/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão

11/04/2023, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2023, 17:14

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 11:09

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:54

Conclusos para decisão

03/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 18:48

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 15:38

Desentranhado o documento

26/07/2022, 15:38

Juntada de Certidão

26/07/2022, 15:35

Juntada de Certidão

26/07/2022, 15:33

Recebidos os autos

19/07/2022, 15:13

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 15:13

Acórdão

•20/04/2023, 12:05

Despacho

•05/08/2022, 09:54

Decisão

•29/06/2022, 16:20

Despacho

•27/11/2020, 10:04