Execução Fiscal 0004625-42.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0004625-42.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. [...] “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Assim, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos repetitivos atrelados ao Tema 987 do STJ. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entende de direito. Intime-se a Administradora Judicial nomeada nos autos de recuperação judicial nº 1002367-27.2019.8.11.0003, em trâmite na Quarta Vara Cível desta Comarca, Dr.ª ANA JÚLIA BARKOSKI DE OLIVEIRA, OAB/MT nº 21.784, para tomar ciência desta decisão, e requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(24)