Execução Fiscal 0015871-93.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0015871-93.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. [...] “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Assim, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos repetitivos atrelados ao Tema 987 do STJ. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entende de direito. Intime-se a Administradora Judicial nomeada nos autos de recuperação judicial nº 1002367-27.2019.8.11.0003, em trâmite na Quarta Vara Cível desta Comarca, Dr.ª ANA JÚLIA BARKOSKI DE OLIVEIRA, OAB/MT nº 21.784, para tomar ciência desta decisão, e requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI em 30/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(228)