Termo Circunstanciado 1001215-79.2022.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1001215-79.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 17:58

Juntada de Certidão

01/09/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:05

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 15:26

Transitado em Julgado em 18/04/2023

28/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 07:46

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA FERNANDES em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 08:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO STRZELECKI em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 08:05

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001215-79.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: CARLOS ALBERTO STRZELECKI DENUNCIADO: LUANA PEREIRA FERNANDES AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face de LUANA PEREIRA FERNANDES, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, noticiada no dia 19/03/2021, tendo como vítima CARLOS ALBERTO STRZELECKI. Verifico que conforme certidão de renúncia (ID 84959168 – Pág. 5), houve desistência da vítima no prosseguimento da ação. Instado, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do procedimento de investigação (ID 107773155). É o relato do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que, razão assiste ao Parquet. Explico. No que se refere ao crime de ameaça, narrado nos autos, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, ou seja, somente se procede mediante a representação da vítima, sendo condição necessária para o prosseguimento do feito, de modo que com a renúncia expressa (ID 84959168 – Pág. 5), mister a declaração da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, incisos V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUANA PEREIRA FERNANDES. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:53

Documentos

Manifestação

•07/11/2023, 17:58

Sentença

•22/03/2023, 14:52

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA FERNANDES em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO STRZELECKI em 05/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

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