Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000987-37.2022.8.11.0108 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000987-37.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000987-37.2022.8.11.0108.. REQUERENTE: WALDIR ERNEGA REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH Vistos, etc. Inicialmente, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por WALDIR ERNEGA em face de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH, ambos qualificados nos autos. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido proceda à revisão do benefício passando a corresponder ao valor integral. Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados no pedido de tutela de urgência, tenho que não comporta deferimento, isto porque com esteio no artigo 1.059 do CPC, e Leis 8.437 e 12.016, pois se trata de tutela em face da Fazenda Pública e, conforme as normas acima explicitadas, há impedimento para o deferimento, vez que visa “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, § 2º, da Lei 2.016/09. Posto isto, indefiro o pedido de tutela de urgência Ademais, determino a designação de audiência de conciliação pela Secretaria, conforme pauta do Conciliador, que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). Cite-se a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e intime-se da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso não haja conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (cinco) dias após a audiência acima mencionada – ou da recusa conciliatória, momento em que DETERMINO a disponibilização de documentos que demonstrem o porquê da cobrança, em tese, indevida e a sua aceitação pela Reclamante. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TAPURAH em 10/07/2025 23:59

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