Procedimento Comum Cível 1002050-60.2020.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002050-60.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/09/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2023, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002050-60.2020.8.11.0046.. REU: COMODORO - PREVI, MUNICIPIO DE COMODORO AUTOR(A): FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I - Tendo em vista que incumbe ao relator apreciar o pedido de gratuidade de justiça em grau de recurso conforme dispõe o art. 99, §7º, CPC, DEIXO de analisar pedido de assistência judiciária gratuita porventura existente. II - Certifique-se a tempestividade do (s) recurso (s) e razões de apelação apresentado nos autos. Se intempestivo, desde já ressalto que o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, DEVENDO OS AUTOS ser remetidos após a apresentação de contrarrazões ao (s) recurso (s) de apelação ou o decurso do prazo para tanto. III - Em seguida, cite-se/intime-se o apelado mediante publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO/REMESSA DOS AUTOS/PESSOALMENTE para oferecer contrarrazões ao recurso (s) nos termos do art. 1.009, §1º, CPC. Empós, certifique-se a tempestividade ou o decurso do prazo para apresentação. IV - Acaso o (s) recorrido (s) interponha recurso adesivo, intimem-se o apelante para apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.009,§2º, CPC. Se apresentado recurso por parte deste, desde já DETERMINO a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. V - Cumpridas as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 18:13

Conclusos para despacho

03/07/2023, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 10:04

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:16

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:50

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 18:13

Sentença

•22/03/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002050-60.2020.8.11.0046.. REU: COMODORO - PREVI, MUNICIPIO DE COMODORO AUTOR(A): FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, em face da sentença, prolatada nos autos. Aduziu em síntese que a sentença é contraditória, pois no seu entender trata-se de ação declaratória sendo que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, sendo dispensável a comprovação do recolhimento das indevidas contribuições. Contrarrazões apresentadas, sob o argumento de que trata-se de recurso manifestamente protelatório. Eis um breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1022, I ou II do Código de Processo Civil). Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Pretende a embargante a alteração da sentença. No entanto, sem razão. Destarte, não há contradição e tampouco omissão na sentença embargada, tratando-se de tentativa de reapreciação da matéria e alteração do julgado, o que não se permite nesta via recursal. Com isso, a parte embargante demonstra, na verdade, inconformismo com o mérito da sentença e tenta reabrir a discussão a respeito, finalidade para a qual os embargos de declaração não são o instrumento adequado, independente do acerto ou não da impugnação deduzida. O inconformismo com a sentença deve ser objeto do recurso adequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO provimento. DEIXO de condenar a parte embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa por não vislumbrar a ocorrência de caráter protelatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2023.

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