Dissolução Parcial de Sociedade 1009757-89.2023.8.11.0041 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1009757-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: MATHEUS GIACOMAZZO DE ALMEIDA RODRIGUES REU: JAPADRIVE RESTAURANTE LTDA, GUILHERME VINICIUS CAPUTI DE SOUZA, WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA, SERGIO RODRIGUES JUNIOR, SILVIA LETICIA BARCELOS, FELIPE TOLEDO DI SERIO, VINICIUS CURVO NUNES Processo n. 1009757-89.2023.8.11.0041 Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de tutela de urgência. Nara, em suma, a parte autora que a ata da reunião da sociedade se deu para sua exclusão sem ônus, devido ao “escasso tempo de sociedade e dívidas contraídas ao tempo anterior do ingresso”. Sustenta a ocorrência de prestação de contas fraudulenta, manipulação de dados contábeis e que teria sido induzido a erro. Aduz que a ata que tratou de sua exclusão não foi registrada no órgão competente. Relata ter intentado consensualmente sua retirada da sociedade desde o ano de 2019, mas que os réus condicionam sua retirada ao pagamento de todas as dívidas. Requer seja concedida a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a retirada da autora da sociedade e que proceda ao registro perante a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil. É a síntese. Fundamenta-se. Decide-se. A priori, tendo em vista a designação deste magistrado para jurisdicionar a 6ª Vara Cível de Cuiabá, por meio da PORTARIA TJMT/PRES N. 583, DE 19 DE ABRIL DE 2023, a decisão de ID. 114946970 não mais subsiste, uma vez que a suspeição possui caráter pessoal. Dessa forma, passa-se à apreciação do pedido de tutela pendente. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado pelo: (i) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito e (ii) periculum in mora, sito é, o perigo de dano - grave ou de difícil reparação – (satisfativo) e risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. Analisados estes critérios, no caso, conclui-se que o pleito de tutela provisória de urgência não comporta deferimento. Ausente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque a própria parte autora afirma ter tentado solucionar a questão com os sócios da empresa ré desde o ano de 2019. Dessa forma, conquanto sejam relevantes as alegações da parte autora, não se mostram suficientes para a concessão da tutela, vez que se faz necessária a efetivação do contraditório com maior dilação probatória. 1 - Destarte, ausente um dos requisitos indissociáveis para a concessão da tutela, INDEFERE-SE o pedido. 2 - CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar concordância expressa e unânime com a dissolução ou apresentar contestação, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil. 2 – Em caso de concordância expressa e unânime, CONCLUSOS para a fase de liquidação (art. 603 do CPC). 3 - Havendo contestação, na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 3.1 – Por fim, após apresentação de contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 4 - CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de VINICIUS CURVO NUNES em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MATHEUS GIACOMAZZO DE ALMEIDA RODRIGUES em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JAPADRIVE RESTAURANTE LTDA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS CAPUTI DE SOUZA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS CURVO NUNES em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA BARCELOS em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FELIPE TOLEDO DI SERIO em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES JUNIOR em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JAPADRIVE RESTAURANTE LTDA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS CAPUTI DE SOUZA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MATHEUS GIACOMAZZO DE ALMEIDA RODRIGUES em 15/12/2025 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Publicado Despacho em 19/11/2025.

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