Execução Fiscal 1013848-84.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 194.456,11

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT 11210·CPF·Representa: Réu

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

OAB/MT 6177·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALEXANDRE AUGUSTIN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:40

Juntada de Certidão

11/09/2025, 17:41

Decorrido prazo de DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:39

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de resposta

28/07/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/06/2025, 15:48

Recebidos os autos

18/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 13:32

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:40

Juntada de Certidão

11/09/2025, 17:41

Decorrido prazo de DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:39

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 18:44

Sentença

•13/06/2025, 18:44

29/07/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de resposta

28/07/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/06/2025, 15:48

Recebidos os autos

18/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:27

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 14:32

Processo Desarquivado

02/06/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/02/2025, 10:46

Conclusos para decisão

21/02/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:48

Processo Desarquivado

24/01/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Arquivado Provisoriamente

26/07/2024, 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/07/2024, 17:05

Conclusos para decisão

25/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 15:31

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:49

Processo Desarquivado

03/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTIN em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTIN em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:31

Arquivado Provisoriamente

05/07/2023, 09:29

Bens não localizados

04/07/2023, 21:09

Juntada de Petição de diligência

04/07/2023, 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:42

Conclusos para decisão

29/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 14:10

Expedição de Mandado

26/06/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2023, 21:11

Conclusos para decisão

23/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:02

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

09/06/2023, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2023, 20:08

Conclusos para decisão

04/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTIN em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:30

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. [...] “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Assim, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos repetitivos atrelados ao Tema 987 do STJ. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entende de direito. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:02

Revogada a suspensão do processo

22/03/2023, 15:02

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:31

Processo Desarquivado

16/03/2023, 15:30

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

19/11/2020, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 22:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2020, 11:06

Conclusos para despacho

22/11/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 11:09

Conclusos para decisão

04/11/2019, 17:01

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 17:01

Decisão

•21/02/2025, 10:46

Decisão

•25/07/2024, 17:05

Despacho

•17/07/2024, 15:31

Despacho

•17/07/2024, 15:31

Decisão

•04/07/2023, 21:09

Despacho

•24/06/2023, 21:11

Despacho

•06/05/2023, 20:08

Decisão

•22/03/2023, 15:02

Decisão

•17/01/2020, 11:06

Despacho

•05/11/2019, 11:09