Execução de Título Extrajudicial 1017510-68.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 151.707,88

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

CNPJ

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT 26168·CPF·Representa: Autor

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP 77460·CPF·Representa: Autor

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MT 9708·CPF·Representa: Autor

THIAGO RODRIGO RAMALHO ANFFE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

CNPJ

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANDCO S/A

Terceiro

ITAU HOLDING S.A

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

CASA DE CARNE BOM CORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ERMINIO PEREIRA SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48162235

14/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:03

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 04:22

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 17:09

Decorrido prazo de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 13:38

Decorrido prazo de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:34

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48162235

14/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:03

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 04:22

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 11:03

Decisão

•14/07/2025, 11:03

20/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 17:09

Decorrido prazo de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 13:38

Decorrido prazo de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:34

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 10:18

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

04/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 19:37

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de CASA DE CARNE BOM CORTE LTDA - ME em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:11

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/02/2025, 15:03

Publicado Decisão em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

09/02/2025, 02:26

Declarada incompetência

07/02/2025, 15:48

Conclusos para decisão

07/02/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:11

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:04

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:28

Conclusos para decisão

18/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:01

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.

29/02/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

29/02/2024, 04:12

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 11:18

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:33

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 15:08

Determinada Requisição de Informações

09/02/2024, 15:08

Conclusos para decisão

19/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 18:20

Juntada de Alvará

27/04/2023, 17:42

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certifique o decurso do prazo para interposição de agravo de instrumento, expedindo-se, após, o respetivo alvará em favor da exequente. Ao final, intime-se a credora para dar andamento à execução indicando bens do devedor passíveis de penhora. Ao final, conclusos. Cumpra-se.

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 19:16

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:51

Decorrido prazo de CASA DE CARNE BOM CORTE LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:30

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 16:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:53

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido de desbloqueio de saldos bancários tidos como oriundos de verbas salariais, no qual o executado alega que o saldo bloqueado decorre de seu trabalho como motorista de aplicativo e outros “bicos” como conserto de geladeiras e afins. Alega que a sua conta é o único meio de sustento, pois nela recebe sua renda. Pede, assim, o desbloqueio de sua conta ou a designação de audiência de conciliação, alegando que pretende pagar a dívida, dentro de suas possibilidades. A exequente foi desfavorável ao pedido, pugnando pelo levantamento da quantia bloqueada. É a síntese. Decido. Segundo prevê o art. 833, do CPC, de fato, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios”, além da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. No caso dos autos, todavia, o executado não logrou êxito na comprovação da impenhorabilidade das verbas, vez que não há prova de que o saldo mantido em sua conta era exclusivamente de sua renda obtida na profissão de motorista ou de consertos de geladeiras, como alega. Contrário a isso, ele sequer junta o extrato bancário, o que afasta qualquer dúvida de que os saldos não eram unicamente de natureza salarial. Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio e determino o levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, tão logo decorrido o prazo para eventual recurso. Após, ouvida a parte exequente em 5 dias, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2023, 15:05

Conclusos para decisão

22/07/2022, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 07:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2022.

24/06/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 13:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/05/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 23:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

26/04/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:57

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de CASA DE CARNE BOM CORTE LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 17:33

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2022, 19:12

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/02/2022, 08:34

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

24/02/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:16

Juntada de recibo (sisbajud)

22/02/2022, 11:27

Conclusos para decisão

28/09/2021, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 16:34

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 06:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 18:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2021, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 13:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:01

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 16/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:05

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:20

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2021, 17:28

Juntada de Petição de diligência

30/07/2021, 17:28

Juntada de Petição de embargos à execução

22/07/2021, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2021, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de CASA DE CARNE BOM CORTE LTDA - ME em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 04:43

Decorrido prazo de ERMINIO PEREIRA SANTANA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 04:43

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 18:52

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 14:51

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 12:54

Publicado Despacho em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 12:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2021, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2021, 18:41

Juntada de Certidão

20/05/2021, 18:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2021, 18:40

Juntada de Certidão

20/05/2021, 18:38

Juntada de Certidão

20/05/2021, 17:46

Juntada de Certidão

20/05/2021, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2021, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/05/2021, 16:06

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 16:06

Decisão

•14/03/2025, 17:52

Decisão

•14/03/2025, 17:52

Decisão

•07/02/2025, 15:48

Decisão

•06/02/2025, 19:33

Decisão

•06/02/2025, 19:33

Despacho

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