Execução de Título Extrajudicial 1031549-56.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031549-56.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Não obstante a Lei 1.060/50 não tenha se referido às pessoas jurídicas, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que estas também fazem jus ao benefício, mas, diferentemente das pessoas físicas, que precisam apenas declarar a impossibilidade do custeio, sem prejuízo do próprio sustento, devem comprovar sua incapacidade financeira. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS - CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESINFLUÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - A gratuidade de justiça é assegurada a todas as pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, desde que provada a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, hipótese não ocorrente, in casu. II - Recurso improvido." (AgRg no REsp 1043790/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ªTurma, DJe 15/10/2008)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.71. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Precedente da Corte Especial.2. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (1385918 MS 2010/0215571-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011)” Conforme se infere da jurisprudência, com relação às pessoas jurídicas, devem comprovar fazer jus a concessão do benefício da gratuidade, só a admitindo em caso de comprovada impossibilidade de arcar com os encargos, sem comprometer sua existência. Nesse contexto, verifico que a parte exequente pugnou pela concessão da justiça gratuita, aportando aos autos resumo de inadimplência a fim de comprovar sua hipossuficiência, de modo que tenho por não demonstrada efetivamente à alegada necessidade de assistência judiciária. Esse fato, só por si, não se apresenta como prova hábil para elidir a gratuidade postulada, haja vista que o benefício está vinculado à prova efetiva da hipossuficiência, o que inexiste na espécie. Com efeito, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Esta interpretação, conforme o texto constitucional, não ofende ao disposto no art. 98 do CPC, já que deve ser interpretado à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República. Posto isso, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte exequente. Para tanto, determino venha à parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais da presente demanda, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em 30/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE CERQUEIRA DE LIMA em 02/02/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos

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