Execução de Título Extrajudicial 0001877-55.2006.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001877-55.2006.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001877-55.2006.8.11.0010.. Vistos etc. O requerimento de cumprimento de sentença apresentada ao id. 115846879 é referente aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão que reformou parcialmente o pronunciamento de id. 113112660, o qual reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução somente com relação aos executados Aristeu Bertolin e Arlindo Casola, prosseguindo a ação com relação aos demais devedores. A situação muito se assemelha ao caso do artigo 356 do CPC, já que a sentença atingiu parte dos devedores e o processo continuará normalmente com relação aos demais, de sorte que o requerimento de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais dentro dos mesmos autos, da mesma forma que aconteceria na hipótese do dispositivo citado, tratará tumulto processual. Desta forma, valendo-me da analogia do § 4º do referido artigo, permitindo-se o cumprimento de sentença em autos suplementares a critério do juiz, determino que o cumprimento de sentença se dê em autos apartados. Portanto, intime-se o peticionante para proceder à a distribuição do requerimento de id. 115846879 em autos apartados, devendo a secretaria excluir os documentos posteriormente, mediante certidão nos autos. Por outro lado, atenta à manifestação de id. 114963162, determino que a secretaria do juízo retifique os polos da ação, excluindo-se Aristeu Bertolin, Arlindo Casola e Rossello Fransosi dos polos da ação e transferindo Adir Enar de Vlieger, Empreendimentos Agrícola e Pecuária Santa Rosa Ltda. do polo “Outros interessados” para o polo passivo da ação. Prosseguindo, observo que a sentença recorrida suspendeu o feito com relação ao devedor Adir em razão de seu falecimento, determinando que o exequente promovesse a citação do espólio, sucessores ou herdeiros (id. 113112660), no entanto, até o presente momento, inexiste notícia do cumprimento da diligência. Aliás, o pedido de busca de bens apresentado ao id. 114963162 é referente a tal devedor, assim o requerimento se encontra prejudicado, já que a parte é pessoa falecida e é necessária a sucessão processual para prosseguimento da ação. Portanto, intime-se o exequente para comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo com relação ao referido executado. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 04/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(504)

legal

Todos os documentos(45)