Execução Fiscal 0007850-94.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2015

Valor da Causa

R$ 178.273,94

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de resposta

29/08/2025, 10:07

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de resposta

26/08/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:15

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de resposta

29/08/2025, 10:07

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de resposta

26/08/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:45

Conclusos para decisão

14/08/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:09

Processo Desarquivado

04/08/2025, 17:08

Arquivado Provisoriamente

23/07/2025, 17:42

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 17:41

Processo Desarquivado

23/07/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:49

Juntada de Petição de resposta

15/08/2024, 10:21

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:02

Arquivado Provisoriamente

12/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/08/2024, 10:24

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:31

Processo Desarquivado

03/07/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:33

Arquivado Provisoriamente

03/07/2023, 17:18

Bens não localizados

03/07/2023, 14:13

Conclusos para decisão

29/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 19:17

Juntada de Petição de resposta

26/06/2023, 09:29

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 0007850-94.2015.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALEXANDRE AUGUSTIN em que houve a penhora de dinheiro no valor de R$ 3.152,69 em contas bancárias de titularidade do executado (Id. 115548268). Apesar de o executado afirmar que o crédito é objeto de compensação (id. 115550557), a Fazenda Pública informou que “não há processo de compensação vigente vinculado à CDA 2015834”, razão pela qual requereu o levantamento dos valores (id. 116310360). Diante da última manifestação da Fazenda Pública, acerca da inexistência de compensação envolvendo a CDA objeto desta ação, declaro a perda do objeto em relação aos embargos de declaração de id. 116310361. Diante disto, comunique-se ao Juízo da falência (4ª Vara Cível desta Comarca) acerca do ato de constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD (R$ 3.152,69 – id. 115548268) para deliberação sobre eventual prejuízo, bem como sobre a possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo universal. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício

22/06/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 10:50

Conclusos para decisão

28/04/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

23/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos.

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 11:04

Juntada de Petição de resposta

19/04/2023, 09:09

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/04/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 10:22

Juntada de recibo (sisbajud)

15/04/2023, 09:17

Conclusos para decisão

13/04/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 08:53

Juntada de Petição de resposta

24/03/2023, 09:23

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. [...] “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Assim, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos repetitivos atrelados ao Tema 987 do STJ. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entende de direito. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

22/03/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:44

Revogada a suspensão do processo

22/03/2023, 15:44

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:50

Processo Desarquivado

16/03/2023, 15:23

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2020 23:59.

20/11/2020, 12:50

Arquivado Provisoriamente

19/11/2020, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 21:47

Decorrido prazo de GABRIEL GAETA ALEIXO em 29/10/2020 23:59.

16/11/2020, 08:46

Decorrido prazo de GABRIEL GAETA ALEIXO em 29/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTIN em 29/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:27

Publicado Intimação em 07/10/2020.

08/11/2020, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2020, 08:58

Conclusos para despacho

31/10/2020, 07:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:55

Juntada de Petição de expediente

11/09/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 09:25

Conclusos para decisão

11/09/2020, 09:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:01

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

13/06/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

14/05/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 01:59

Provisório (Suspensao do Processo)

11/04/2019, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

21/03/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2019, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

23/10/2018, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:22

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

24/05/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/04/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2017, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2017, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

26/01/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2016, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2016, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2016, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/11/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/10/2015, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2015, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2015, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/06/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/06/2015, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/06/2015, 02:03

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 18:08

Sentença

•25/08/2025, 18:08

Despacho

•14/08/2025, 18:45

Despacho

•14/08/2025, 18:45

Decisão

•10/08/2024, 10:24

Despacho

•17/07/2024, 15:26

Decisão

•03/07/2023, 14:13

Decisão

•22/06/2023, 09:27

Decisão

•19/04/2023, 11:04

Decisão

•22/03/2023, 15:44

Despacho

•31/10/2020, 08:58

Despacho

•30/09/2020, 23:10