Execução Fiscal 0007494-36.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2014

Valor da Causa

R$ 191.589,87

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA MADALENA DA ASSUNCAO

OAB/MT 3971·CPF·Representa: Autor

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

OAB/MT 6177·CPF·Representa: Réu

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT 11210·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALEXANDRE AUGUSTIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2025, 18:00

Decorrido prazo de DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de resposta

05/11/2025, 14:08

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2025, 02:18

Recebidos os autos

09/10/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de resposta

14/07/2025, 09:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:08

Todas as movimentações(216)

Juntada de Certidão

12/12/2025, 18:00

Decorrido prazo de DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de resposta

05/11/2025, 14:08

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 22:34

Decisão

•01/07/2024, 20:57

05/11/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2025, 02:18

Recebidos os autos

09/10/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de resposta

14/07/2025, 09:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 04:23

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 22:34

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:04

Processo Desarquivado

01/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:08

Arquivado Provisoriamente

02/07/2024, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2024, 20:57

Conclusos para decisão

01/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 08:40

Conclusos para decisão

18/06/2024, 07:32

Processo Desarquivado

18/06/2024, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:01

Arquivado Provisoriamente

16/06/2023, 14:59

Bens não localizados

15/06/2023, 20:36

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2023, 09:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 14:02

Juntada de recibo (sisbajud)

18/05/2023, 07:07

Conclusos para decisão

17/05/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

14/05/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 19:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:55

Conclusos para decisão

11/05/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:42

Conclusos para decisão

24/04/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:54

Juntada de Petição de resposta

24/03/2023, 09:22

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. [...] “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Assim, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos repetitivos atrelados ao Tema 987 do STJ. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entende de direito. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

22/03/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:50

Revogada a suspensão do processo

22/03/2023, 15:50

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:48

Processo Desarquivado

16/03/2023, 15:41

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/01/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 21:14

Decorrido prazo de GABRIEL GAETA ALEIXO em 26/10/2020 23:59.

16/11/2020, 21:14

Decorrido prazo de DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA em 26/10/2020 23:59.

16/11/2020, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2020 23:59.

15/11/2020, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 11:25

Conclusos para despacho

09/10/2020, 09:47

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 14:16

Publicado Intimação em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de expediente

11/09/2020, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 03:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/09/2020.

10/09/2020, 03:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:10

Conclusos para decisão

08/09/2020, 18:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

14/05/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 01:59

Provisório (Suspensao do Processo)

11/04/2019, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

21/03/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2019, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

10/07/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 02:00

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

06/07/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2017, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 00:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2017, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/09/2016, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2016, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2016, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/12/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2015, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2015, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/11/2015, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2015, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

13/02/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2014, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2014, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2014, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/10/2014, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2014, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2014, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/09/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/07/2014, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2014, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/07/2014, 02:35

Despacho

•18/06/2024, 08:40

Despacho

•18/06/2024, 08:40

Decisão

•15/06/2023, 20:36

Decisão

•26/05/2023, 09:17

Despacho

•14/05/2023, 19:57

Despacho

•26/04/2023, 14:42

Decisão

•22/03/2023, 15:50

Despacho

•09/10/2020, 11:25

Despacho

•14/09/2020, 11:00