Execução Fiscal 0017660-74.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2007

Valor da Causa

R$ 56.153,23

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

IGB ELETRONICA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT 14559·CPF·Representa: Réu

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT 21899·CPF·Representa: Réu

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/MT 162676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:23

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:12

Decorrido prazo de MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2025, 02:02

Recebidos os autos

19/01/2025, 02:02

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:15

Processo Desarquivado

18/11/2024, 09:14

Todas as movimentações(315)

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:23

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:12

Decorrido prazo de MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 27/03/2025 23:59

Documentos

Petição

•18/11/2024, 09:14

Sentença

•14/10/2024, 13:57

28/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2025, 02:02

Recebidos os autos

19/01/2025, 02:02

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:15

Processo Desarquivado

18/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:46

Decorrido prazo de MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 08:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:26

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 13:57

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:00

Conclusos para decisão

18/09/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/09/2024, 15:32

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 15:58

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:48

Processo Desarquivado

26/07/2024, 13:11

Arquivado Provisoriamente

01/08/2023, 08:24

Bens não localizados

31/07/2023, 21:29

Conclusos para decisão

24/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2023, 18:19

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/06/2023, 18:18

Juntada de recibo (sisbajud)

08/06/2023, 22:37

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 13:18

Conclusos para decisão

04/06/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 08:51

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:11

Conclusos para decisão

24/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 08:32

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:42

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. [...] “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Assim, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos repetitivos atrelados ao Tema 987 do STJ. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entende de direito. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:46

Revogada a suspensão do processo

22/03/2023, 15:46

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:32

Processo Desarquivado

16/03/2023, 15:32

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:08

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 03:52

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:48

Arquivado Provisoriamente

15/04/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 08:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

15/04/2021, 08:58

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 11:06

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/02/2021, 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 12/02/2021 23:59.

16/02/2021, 02:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

27/01/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 08:03

Conclusos para despacho

04/01/2021, 13:59

Recebidos os autos

04/01/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/01/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 07:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2020, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/10/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2019, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/04/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2019, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

04/12/2018, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/09/2018, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2018, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2018, 02:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/03/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2018, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/07/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 01:16

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

30/06/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/06/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2017, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/06/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/06/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/06/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2016, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/12/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/10/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/10/2015, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2015, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2015, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/07/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:48

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/03/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/02/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/01/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/11/2014, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2014, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2014, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/05/2014, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2014, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/01/2014, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2013, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/12/2013, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/05/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 02:08

Despacho (Despacho)

24/08/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2009, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/08/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2008, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/05/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2008, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

12/05/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2008, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/05/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2008, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2008, 01:55

Movimento Legado (Devolvido)

18/01/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2008, 01:47

Despacho (Despacho)

16/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2008, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/01/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/01/2008, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2007, 01:48

Despacho

•18/09/2024, 15:00

Despacho

•05/08/2024, 15:58

Despacho

•05/08/2024, 15:58

Decisão

•31/07/2023, 21:29

Decisão

•17/06/2023, 18:19

Despacho

•29/04/2023, 08:51

Decisão

•22/03/2023, 15:46

Decisão

•15/04/2021, 08:58

Despacho

•02/03/2021, 11:06

Documento de comprovação

•18/02/2021, 18:41

Despacho

•12/01/2021, 08:03