Execução Fiscal 0056156-48.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0056156-48.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:37

Decorrido prazo de MIGUEL SOARES DE SOUZA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:47

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2023, 13:50

Recebidos os autos

23/03/2023, 13:50

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 22/03/2023

23/03/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0056156-48.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MIGUEL SOARES DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pelo exequente, de que as CDA’s objeto(s) dos autos foram canceladas, incide o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará – se necessária – em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 17:48

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 15:41

Despacho

•12/12/2020, 15:49

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL SOARES DE SOUZA em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(79)