Reclamação Pré-processual 1000319-29.2023.8.11.0012 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1000319-29.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO nº 1000319-29.2023.8.11.0012 SOLICITANTE: RAYLMA ALVES PIRES SILVA SOLICITADO: OZEIAS DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de procedimento pré-processual de solicitação de homologação de acordo extrajudicial pactuando entre as partes, conforme Termo de Acordo Extrajudicial juntado no ID n 110693271, realizado no dia 15 de fevereiro de 2023, no qual os interessados convencionaram sobre divórcio consensual, alimentos da filha em comum e partilha de bens, formulada por RAYLMA ALVES PIRES SILVA e OZEIAS DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificados. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação da avença. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que houve a solução consensual do conflito existente entre os envolvidos e, considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e sendo aferida a plena capacidade das partes para a autocomposição, conclui-se inexistir óbice à homologação da avença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições avençadas no Termo de acordo extrajudicial, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC, resguardando interesses e direitos de terceiros. Por corolário, DECRETO O DIVÓRCIO do casal RAYLMA ALVES PIRES SILVA, com fundamento no §6º do artigo 226 da CF (redação dada pela EC 66/2010), cessando todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens. Passando a Sra RAYLMA ALVES PIRES SILVA a usar seu nome de solteira, qual seja RAYLMA ALVES PIRES. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça neste momento, de acordo com a legislação vigente, ressalvando a possibilidade de revisão. EXPEÇA-SE o mandado de averbação ao cartório competente. As partes já estão cientes da avença, sendo desnecessária nova intimação. Por conseguinte, cumprida sua finalidade, ARQUIVE-SE o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000

23/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAYLMA ALVES PIRES SILVA em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ofício

Arquivado Definitivamente

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