Cumprimento de sentença 1000279-62.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000279-62.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Segundo se vê da peça de defesa, a ré, em preliminar, pede a inclusão do FNDE na lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, sustentando, ainda, a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Quanto ao primeiro ponto, cabe observar que em situação muito semelhante a esta, este juízo acolheu a preliminar para inclusão do FNDE na lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, os autos retornaram a esta vara porque aquele juízo entendeu que a questão versada na causa, consistente em regularização de aditamentos, não envolve a atuação do FNDE, segundo se confere nos autos n. 1012927-11.2019, id. 82895652. Sobre a aplicabilidade ou não das normas consumeristas ao caso, cumpre observar que é pacífico o entendimento de que nas relações jurídicas firmadas entre instituições de ensino superior e alunos incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º[1]. Afasto, portanto, as preliminares. Não havendo questões a serem sanadas, dou por saneado e organizado o processo e passo a delimitar o ônus da prova, cabendo salientar que, diante da relação de consumo existente entre as partes, de um lado a contratante dos serviços de ensino e do outro a instituição encarregada da prestação do referido, portanto, numa inequívoca situação de inferioridade na produção de provas próprias da prestadora dos serviços, o que ganha abrigo, também no art. 373, § 1º, do CPC, valendo acrescentar a responsabilidade objetiva desta, sob a regência das regras do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que deverá responder por danos causados aos consumidores independentemente de culpa, a menos que comprove alguma das excludentes dessa responsabilidade, nos termos do § 3º, do aludido artigo. Nesse rumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da ré a prova contrária ao direito sub judice, ou seja, da regularidade das cobranças que teriam impedido ao aditamento do financiamento estudantil da parte autora. Assim, considerando que ela pugna genericamente pela produção de provas, sem especificar exatamente qual pretende, determino seja ela intimada nesse sentido, justificando a necessidade da dilação probatória, no prazo de 15 dias. Decorrido em branco o prazo, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. [1] (...) A relação jurídica contratual estabelecida entre Instituição de Ensino Superior (IES) e o estudante encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que tem como diretriz basilar o princípio da boa-fé objetiva e o dever de agir com lealdade e cooperação.” (N.U 1021680-88.2018.8.11.0041- Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Clarice Claudino da Silva, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 07/02/2023)

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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Publicado Decisão em 26/03/2026.

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