Procedimento Comum Cível 1000420-20.2020.8.11.0029 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000420-20.2020.8.11.0029.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ORLANDO MANOEL JOAQUIM Vistos, ORLANDO MANOEL JOAQUIM propôs a presente ação de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela Autarquia Federal. A parte requerente juntou os documentos comprobatórios, com comunicação da decisão de indeferimento administrativo (Id. 33530233). Recebida a inicial em id. 33544674, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial (id. 35300002). Impugnação à contestação (id. 36806280). Realizada a audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas arroladas (id. 100391505). É o relatório. fundamento e decido. A Lei nº 8.213/91, dispõe que são segurados obrigatórios da Previdência Social tanto o empregado urbano quanto o rural, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como EMPREGADO: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou RURAL à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Outrossim, a Lei nº 8.213/91 prevê que o trabalhador rural tem direito ao benefício de aposentadoria por idade em tempo reduzido, conforme preconiza o artigo 48 e seus parágrafos, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. O artigo 142 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe que “para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço especial obedecerá a tabela prevista no artigo 142 da lei acima citada, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”, nos seguintes termos: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício Não há dúvida que a lei garante, também, ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria rural por idade, sendo exigível a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência. No caso em tela, conforme documentos acostados aos autos, o requisito etário foi devidamente cumprido, eis que o autor contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 11 de abril de 1959). Para comprovar o labor rural na condição de “empregado” o autor apresentou carteira de trabalho, constando os vínculos empregatícios no período de 05/1987 a 5/2020. Frise-se, ainda, que a parte autora colacionou aos autos a Cópia da Carteira de Trabalho; Fotos Requerente juntamente com sua família no campo; o extrato do CNIS; Cópia processo administrativo INSS; Documento contábil da folha de pagamento de funcionários e relação de funcionários, para comprovar que o Requerente continua laborando para a Faz. Pontal. Nossos Tribunais Superiores firmaram orientação no sentido de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido: ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A Súmula n. 12 do C. TST consigna entendimento de que as anotações da CTPS ostentam presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que as infirma fazer prova de sua falsidade. Não tendo a reclamante comprovado promoção em data anterior à registrada, não pode ser acolhida sua pretensão. (TRT-1 - RO: 00101423020155010343 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/02/2017, Gabinete do Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 10/03/2017). Frise-se, ainda, que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado 14, segundo o qual “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso em tela, observa-se que os vínculos empregatícios constantes na carteira de trabalho e CNIS do autor somados aos demais documentos carreados aos autos superam os 180 (cento e oitenta) meses previstos para fins de carência. Outrossim, a força probatório dos documentos foi ampliada pelos depoimentos das testemunhas. Vejamos: A testemunha Oswaldo Furlan relatou que o autor, atualmente, trabalha em sua propriedade rural na função de capataz. Disse que contratou ele por referência de outro proprietário de fazenda, onde ele trabalhou anteriormente. A testemunha Paulo Antônio Nogueira relatou que conhece o autor há 40 anos e que ele sempre trabalhou na zona rural na lida com gado, como capataz. Em caso semelhante decidiu o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO EMPREGADO. CTPS. PROVAS SUFICIENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O autor nasceu em 17/04/1958 e para comprovar o labor rural na condição de "empregado" apresentou nos autos: certidão de casamento, qualificando-o como lavrador (fls. 08); carteira de trabalho contendo vínculos rurais de 30/09/1975 a 21/04/1982, de 01/05/1982 a 05/02/2002, de 07/06/2002 a 14/08/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2006, de 05/07/2006 a 20/09/2006, de 11/06/2007 a 22/06/2007 e de 01/02/2008 em diante (fls. 09/12); carteirinha de filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiraci/MG desde 1982 (fls. 13); termo rescisão de contrato de trabalho como trabalhador rural de 30/09/1975 a 21/04/1982 (fls. 14); ficha no livro de registro de empregado relativa ao período de 01/05/1982 a 05/02/2002 (fls. 15); certidão eleitoral qualificando-o como agricultor (fls. 17). 2. O Cadastro Nacional de Informações Sociais também descortina a existência de alguns dos contratos anotados na carteira de trabalho, fls. 50. 3. Nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. 4. Os documentos em nome próprio satisfazem a exigência de início de prova material do tempo de contribuição, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza meramente exemplificativa. 5. A força probatória dos documentos foi ampliada pelos depoimentos colhidos em audiência, que comprovam o efetivo labor rural do autor na condição de "empregado" de diversos fazendeiros de 30/09/1975 a 21/04/1982, de 01/05/1982 a 05/02/2002, de 07/06/2002 a 14/08/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2006, de 05/07/2006 a 20/09/2006, de 11/06/2007 a 22/06/2007 e de 01/02/2008 em diante. 6. Os vínculos empregatícios constantes no CNIS (fls. 20) superam os 180 meses previstos fins de carência, razão pela qual o período de atividade rural acima identificado pode ser computado independentemente do recolhimento de contribuições. [...] 9. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 10. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para modificar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação. (TRF-1 - AC: 00596247220144019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 10/09/2018). (sem grifo no original) Nesse sentido, cumpre salientar que o STJ firmou o entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP). Portanto, após análise do conjunto probatório, depreende-se que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa na condição de empregado rural no período correspondente à carência, sendo a procedência da ação a medida escorreita. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria rural por idade, com renda mensal a ser calculada com base nos salários-de-contribuição (art. 34, I, da Lei nº 8.213/91), a ser paga desde o requerimento administrativo (01/10/2019), a teor do disposto no artigo 49, inciso II da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Atendendo ao disposto no Provimento 80/2008 – CGJ, especifico as informações abaixo, necessárias à implantação do benefício. a) Nome do segurado: Orlando Manoel Joaquim b) Benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) Renda mensal atual: a ser calculada com base nos salários-de-contribuição (art. 34, I, da Lei nº 8.213/91); d) Data de início do benefício: 01/10/2019– data do requerimento administrativo; e) Período a ser considerado como atividade rural: 180 meses (15 anos). Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: a correção monetária, na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidirá desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Para atualização monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)