Procedimento Comum Cível 1001404-47.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001404-47.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001404-47.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: WILSON ANTONIO MULLER REQUERIDO: BANCO FICSA S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA proposta WILSON ANTONIO MULLER contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A ambos devidamente qualificados nos autos. Descreve o autor o que segue: No caso em epígrafe, o Autor e beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por pensão por aposentadoria por tempo de contribuição, número do benefício (NB)1361719050, cujo o valor atual e de R$2.701,33 (dois mil e setecentos e um reais e trinta e três centavos) [...].Ocorre que, o representante da Instituição Financeira Re, no início do mês de outubro de 2022, entrou em contato com o Autor para oferecer a abertura de uma conta corrente e um cartão de débito com benefícios e o Autor concordou em abrir a conta corrente. Todavia, no dia 04 de novembro de 2022, o Autor foi surpreendido com um depósito no valor de R$ 8.641,08 (oito mil e seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos) na sua conta corrente, referente a um empréstimo consignado, com parcelas de R$ 232,10 (duzentos e trinta e dois reais e dez centavos), que seriam descontadas do benefício previdenciário do Autor [...].Porem, o Autor não recorda de ter feito qualquer empréstimo com esse valor Requer a concessão de liminar, com o escopo de que cessem os descontos em sua conta corrente. Carreou aos autos os documentos de ID 112807383/ ID 112810547. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que a requerida seja compelida a suspender os descontos realizados em sua conta corrente. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pelo autor até o presente momento não possuem o condão de fazer-se presumir a veracidade das alegações contidas na inicial, o que, por ora, infirma o suposto vício de vontade de formalização do negócio jurídico. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ORIGEM A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO URGENTE CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E, BEM AINDA, DE PERIGO DE DEMORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038877-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 23 00:00:00 GMT-03:00 2021).(TJ-SC - AI: 50388774620218240000, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 23/09/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) (grifo nosso) Portanto, ausente o fumus boni iuris INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 21 de junho de 2023 às 16h00min. CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO MULLER em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/08/2024 23:59

Publicado Certidão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)