Procedimento Comum Cível 1018897-72.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018897-72.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/01/2024, 12:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:06

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:37

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 10:46

Juntada de Alvará

27/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 03:25

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1018897-72.2020.8.11.0003) Vistos etc. Observa-se que houve o cumprimento voluntário da obrigação por meio dos depósitos formalizados pelas requeridas no quantum total de R$ 58.195,97 (Id. 117945055). Consta ainda concordância da parte credora em relação aos valores, motivo pelo qual determino a expedição de alvará para levantamento da quantia supracitada e seus acréscimos, na forma indicada no Id. 118291349. Satisfeita a obrigação com o valor supra, desnecessária a apreciação do pedido de cumprimento de sentença, devendo o feito ser encaminhado ao departamento competente para as providências cabíveis, com a baixa e anotações necessárias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2023, 16:52

Documentos

Decisão

•19/06/2023, 16:52

Petição

•09/05/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE (LOTEAMENTO PARQUE DOS LÍRIOS) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - – CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CAUSADO PELA AUTORA – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXORBITANTE (CLÁUSULA 18 ª DO CONTRATO) – PEDIDO DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA – PLAUSIBILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA (10%) – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE 10% e 25% - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”)- TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – IMÓVEL NÃO EDIFICADO - DETERMINAÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – VIABILIDADE – PRETENSÃO DE REFORMA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA/CONSUMIDORA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE CONSUMIDORA PARA DESCONSTITUIR A TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM (LOTE NÃO EDIFICADO) – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA – JUROS EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Não há falar em comissão de corretagem, eis que ela não ficou caracterizada, motivo pelo qual rejeita-se a tese de prescrição trienal; e, por consequência, também o pedido de retenção de valores adimplidos a título de juros e multa por atraso e intermediação e corretagem/sinal. Não merece guarida o pleito para aplicação de cláusula contratual abusiva (cláusula 18ª do contrato), face à incidência do CDC, tendo em vista que os termos nela previstos, quase em sua totalidade, mostram-se extremamente desfavorável à parte consumidora. “(...) 3. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem, desde que haja débitos anteriores ao reconhecimento da rescisão. (...) (N.U 1000275-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023)”. “(...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca do percentual de retenção adotado encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2018699 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0348665-5 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 09/11/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022)”. Tendo em vista que o contrato em discussão foi firmado antes da Lei n. 13.786/2018, considera-se como marco inicial para o cômputo dos juros, acerca de valores a serem restituídos, o trânsito em julgado da decisão. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. 3. Agravo interno não provido. AgInt nos EDcl no REsp 1963417 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0281699-4 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/08/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2022”.

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Decisão em 21/06/2023.

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

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