Execução Fiscal 1024026-41.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1024026-41.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/06/2023, 18:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de MARCIA MARGARETH DOS SANTOS CALDAS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:54

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2023, 11:20

Recebidos os autos

23/03/2023, 11:20

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 22/03/2023

23/03/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024026-41.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MARCIA MARGARETH DOS SANTOS CALDAS Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pelo exequente, de que as CDA’s objeto(s) dos autos foram canceladas, incide o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará – se necessária – em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/03/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 09:11

Documentos

Petição

•17/04/2023, 11:54

Sentença

•22/03/2023, 15:42

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARGARETH DOS SANTOS CALDAS em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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