Procedimento Comum Cível 1000285-81.2023.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000285-81.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000285-81.2023.8.11.0100.. Os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei nº 1.060/50, contemplam apenas pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita arcar com as despesas do trâmite processual sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou familiar. E sendo a parte autora pessoa jurídica, mostra-se imperiosa a comprovação da sua precariedade econômica. Assim se posiciona o Tribunal Estadual, veja-se: “E M E N T A. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – SINDICATO – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS – SÚMULA 481 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de entidade sem fins lucrativos, a concessão da justiça gratuita está condicionada à necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 3. Impossibilidade. 4. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJ-MT 10030790520168110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 19/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2021) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, preceitua que a concessão do deferimento da gratuidade de justiça a tais entidades, ainda que sem fins lucrativos, depende da comprovação da hipossuficiência, o que, no caso, não foi cumprido pelos recorrentes.(AgInt no REsp 1406179/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017). 2. Ausentes elementos novos hábeis à reforma da decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-MT - AGR: 10046232020178110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2020) (grifei)” Ademais, sabe-se que a entidade sindical é pessoa jurídica de direito privado e recebe contribuições, o que flerta com a possibilidade de recolhimento das custas de ingresso. Posto isso, INDEFIRO a justiça gratuita, vez que o autor não se enquadra na caracterização de pessoa hipossuficiente, havendo elementos suficientes que denotam a viabilidade de pagamento das custas de ingresso. INTIME-SE o autor para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

23/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRASNORTE em 29/10/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)