Monitória 1002161-59.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1002161-59.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

26/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

26/09/2025, 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/08/2023, 13:16

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1002161-59.2020.8.11.0041.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ERI BORGES REGITANO, VIVIANE MARTINS FRANGE REGITANO TERCEIRO INTERESSADO: JELF PARTICIPACOES S/A B Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória com sentença lançada aos 22/03/2023 que julgou procedentes os pedidos (Id. 109418402), momento em que as Requeridas interpuseram Recurso de Apelação (Ids. 120899700/ 120901620 e 121070587), devidamente contrarrazoado pela Instituição Financeira(Ids. 123685427/ 123701473). Desta feita, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 16:19

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2023, 12:59

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 01:21

Documentos

Decisão

•31/07/2023, 16:19

Recurso de sentença

•20/06/2023, 18:21

25/05/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1002161-59.2020.8.11.0041.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ERI BORGES REGITANO, VIVIANE MARTINS FRANGE REGITANO TERCEIRO INTERESSADO: JELF PARTICIPACOES S/A K INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na BANCO DO BRASIL S.A. em face de VIVIANE MARTINS FRANGE REGITANO, ERI BORGES REGITANO e JELF PARTICIPACOES S/A (TERCEIRO INTERESSADO), condenando os Réus ao pagamento de R$ 3.309.268,5, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VIVIANE MARTINS FRANGE REGITANO, ERI BORGES REGITANO e JELF PARTICIPACOES S/A (TERCEIRO INTERESSADO), todos qualificados nos autos em referência, relatando o Autor que as partes firmaram uma Cédula de Crédito à Exportação, n. 20/00625-X, contudo em vista de a mora quanto às obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da importância de R$ 3.309.268,85, atualizada até 14/01/2020. Posto isso, pleiteia pela condenação dos Réus ao pagamento de R$ 3.309.268,85 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.309.268,85 e acostou documentos. No Id. 33851077 foi determinada a citação dos Réus e intimação da terceira interessada JELF PARTICIPAÇÕES. Os Réus/Embargantes apresentaram EMBARGOS MONITÓRIOS (Id. 51174950, 85488472 e 88532787) arguindo no mérito: - impossibilidade do prosseguimento da ação monitória ante o pagamento do crédito exigido ter sido arrolado na recuperação judicial com plano homologado; - inexigibilidade do contrato ante a ausência de entrega da moeda estrangeira; - a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, inexistência de mora e devolução em dobro; - suspensão do feito ante a competência absoluta do juízo da Recuperação Judicial; - aval prestado pelo ex-cônjuge em negócio jurídico de empresa que era sócio sem vinculação com a parte; - a comissão de permanência, que não pode cumular com outros encargos; Ao final requerem: - o acolhimento dos embargos e a extinção do feito em razão do pagamento da dívida na forma do plano de recuperação judicial pela devedora principal, com a condenação do Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; - a suspensão da presente lide até a decisão quanto ao acolhimento e aprovação do novo plano de recuperação judicial requerido nos autos em tramite na 1ª Vara Cível que determinará a liberação e levantamento de todas as garantias hipotecárias, incluindo a que foi dada em garantia neste feito. Na impugnação aos embargos (Id. 53157768, 88690867 e 91610266) o Banco rechaça as arguições dos Requeridos/Embargantes, requerendo a procedência da monitória, aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir e o interesse na audiência de conciliação (Id. 100184238), momento em que ambas pugnaram pelo julgamento do feito (Id. 100313421 e 101685678). É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, não obstante o requerimento de suspensão do feito até o acolhimento do plano de recuperação judicial na ação n. 58675-59.2014, tenho que este já foi homologado e arquivado, demonstrando que o pleito é medida inócua. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No que tange aos requerimentos de extinção do feito ante a homologação do plano de recuperação judicial, sendo o débito ali contido, gerando novação o prosseguimento deste feito, bem como recebimento em dobro, mister se faz salientar que, do exame dos autos da Recuperação Judicial Id. 0058675-59.2014.8.11.0041, tenho que os embargantes figuram como avalistas/garantidores do contrato objeto desta ação, estes não são abrangidos pelo benefício da recuperação, conforme expresso dispositivo legal - art. 49, § 1º da Lei 11.105/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” O colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão ora analisada nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1333349 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 02/02/2015). Também nesta vertente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. 1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). 2. Na hipótese dos autos não se verifica qualquer ato constritivo praticado pelo juízo da execução que atente contra o patrimônio da sociedade em recuperação judicial. 3. "O processamento de execução de título extrajudicial contra os devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade a esfera de competência do juízo universal, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio" (AgInt no CC 160.984/PR, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EFEITOS SOBRE COOBRIGADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1358124/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1525917/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) Além de firmado em Recurso Repetitivo, esta orientação foi consolidada pelo STJ com a emissão da Súmula nº 581, de 14/09/2016, senão vejamos: Súmula nº 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. De tal modo, seja em decorrência de expressa previsão legal - art. 49, § 1º da Lei 11.105/2005, por posicionamento firmado em Recurso Repetitivo - REsp 1333349 / SP, por Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 581, de 14/09/2016, manifesta a improcedência do pedido firmado nestes embargos, não sendo o caso de suspensão, novação, prejudicialidade externa ou supressão da garantia prestada pelos avalistas, portanto não há ensejo ao acolhimento do pedido de extinção firmado em embargos. DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO VALOR CONTRATO Os Réus/Embargantes afirmam nos embargos monitórios que: “Assim para que o Requerente pudesse exigir o pagamento da compra e venda em moeda estrangeira é indispensável, é conditio sine qua nom, que faça prova da entrega da moeda estrangeira ou seu correspondente em moeda corrente nacional à devedora. Mas, não fez, e não o faz no presente autos de ação monitória.” – Id. 51174950 – pág. 14/15. Não obstante o disposto acima, constato no contrato de Id. 28165686 que, apesar do montante ser indicado em dólares foi convencionado que haveria a sua conversão em moeda nacional no momento em que fosse disponibilizado na conta, o que ocorreu em 03/06/2014, consoante planilha ID.28165687. Na mesma oportunidade, mister se faz salientar que o pagamento dos débitos oriundo das cédulas de crédito de exportação devem ser realizados em moeda nacional, o que deixa evidente a planilha de débito apresentada estar na moeda corrente. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS FIRMADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - MORA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/15). Aferível, que a monitória está pautada em confissão de dívida de dinheiro, em moeda nacional e estrangeira, celebrada entre as partes e documentalmente comprovada, cabe ao devedor, no procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade da cártula e o direito do credor de receber o valor da dívida, consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. [...] ( AgRg no AREsp 538171/RS - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma do STJ - j. 15/10/2015, DJe 09/11/2015). Honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, §§ 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJ-MG - AC: 10000191013374001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/0019, Data de Publicação: 25/10/2019) Portanto, ante a evidente demonstração de disponibilização do crédito na conta para utilização, não há como os Réus/Embargantes alegarem a ausência de comprovação da sua entrega, inclusive não fazendo prova em contrário ao disposto na exordial ou mesmo requerendo sua produção, na verdade dando-se por satisfeito com a já contida neste. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Inicialmente, constato que os Réus/Embargantes não apresentaram a planilha de débito do montante que entende devido nos termos do art. 702, § 3º do CPC, no entanto, em celebração ao principio da primazia da decisão de mérito, passo à análise da questão atinente à taxa de juros remuneratórios. Necessário salientar que as cédulas de crédito à exportação são regidas pela Lei n. 6.313/1975 que dispõem a semelhança desta operação com as cédulas de crédito industrial, sendo aplicáveis os dispositivos que regem aquele contrato a este pacto em tela, senão vejamos o art. 3º da referida Lei: “Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial. “. No contrato objeto da lide, deve haver autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a e, ausente essa concessão limita-se ao declinado anteriormente. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – VINCULAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO – VENDA CASADA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As Cédulas de Crédito à Exportação possuem características idênticas à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, respectivamente instituídas pelo Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, consoante enuncia o art. 1º da Lei 6.313/75, e por isso a fixação de juros remuneratórios deve obedecer aos mesmos parâmetros daqueles títulos, os quais limitam-se em 12% ao ano, uma vez que não há comprovação de que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado a cobrança de percentual superior, nos termos da legislação específica que rege essa modalidade contratual. A venda casada configura-se quando a instituição financeira condiciona o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro serviço, explorando a situação de vulnerabilidade da outra parte, cuja única alternativa é adquirir ambos. É prática vedada pelo CDC no art. 39,I. (TJ-MT - AC: 10221419420178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/11/2019) No caso em tela, os Réus/Embargantes afirmam que a cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada em 9% a.a é ilegal, o que não é a realidade da operação já que o percentual estipulado na cédula se mostra mais vantajoso do que o determinado pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: *EMBARGOS DO DEVEDOR – Oposição contra execução amparada em contrato de pré-pagamento à exportação, em dólar americano – Alegação preliminar de conexão com ação revisional ajuizada na Comarca de Novo Hamburgo/RS e de nulidade do título pela ausência da assinatura de duas testemunhas, além do excesso da execução decorrente da onerosidade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano e cumulados com o 'deságio' da variação cambial, resultando na ausência de mora – Preliminar de conexão superada no julgamento de Agravo de Instrumento que determinou a reunião da ação revisional com a execução em trâmite na 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, com os mesmos fundamentos em que julgada a ação revisional conexa, afastando-se a preliminar de carência pela ausência da assinatura de duas testemunhas e da licitude dos encargos ajustados – Irresignação recursal dos embargantes sustentando a carência da execução e da onerosidade dos encargos, descaracterizando o estado de inadimplemento, vulnerando preceitos do Código de Defesa do Consumidor - RELAÇÃO DE CONSUMO – Inexistência – Obtenção de crédito com o fito de capital de giro para pessoa jurídica consolidar sua atividade mercantil (exportação), revelando relação de 'insumo' e não de 'consumo' - CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - Não ocorrência – Título exequendo distinto de cédula de crédito comercial ou industrial para atrair a aplicação do Decreto-Lei 413/69, caracterizando-se por nítido contrato de mútuo atrelado à variação cambial, para pagamento de exportação de produtos da Bahamas ao Brasil, no qual estão claramente identificadas duas testemunhas, como prevê o artigo 585, inciso II, do C.P.C. de 1973 - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de limite para as instituições financeiras, que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado – Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F. e Súmula 382 do S.T.J. – Pacificação pelo REsp 1.061.530/RS, julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 – Hipótese nos autos em que a taxa de juros foi estabelecida em 8,51% ao ano, ou seja, muito mais vantajosa do que qualquer operação similar em solo brasileiro – CAPITALIZAÇÃO – Pacto que prevê o pagamento dos juros em cronograma distinto do valor principal, em blocos mensais definidos e sem superposição entre eles, de modo que eventual inadimplemento acarreta na incidência dos encargos moratórios ajustados e não na inclusão dos juros não pagos no período subsequente – Inexistência de capitalização no caso em testilha, a despeito da sua possibilidade na forma da MP nº 1.963-17/2000 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL – Nova disciplina do Código de Processo Civil que implica na cumulação sucumbencial em grau recursal, adotando parâmetros em função do proveito econômico obtido e do trabalho adicional dos advogados – Circunstância, no caso em testilha, que o recurso foi oposto contra sentença prolatada na vigência do Novo C.P.C., e o trabalho adicional dos advogados se resume na confecção de razões e contrarrazões, além do acompanhamento processual na instância, arbitrando-se honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor dos patronos da instituição financeira, cumulável com a de primeiro grau – Sentença mantida - Apelação não provida.* (TJ-SP - APL: 10838203720138260100 SP 1083820-37.2013.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 24/05/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017) Portanto, percebe-se que não há abusividade dos juros firmados pelo Banco em contrato visto que foi firmado em percentual menor, qual seja 9% a.a, salientando que a aplicação de 12% a.a. ensejaria em uma cobrança mais onerosa, causando prejuízo aos Réus/Embargantes. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em que pese a irresignação do consumidor quanto a impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, cumpre ressalvar que, apesar de restar sedimentado pelos Tribunais Superiores, inclusive com a emissão de Súmulas, acerca da inviabilidade de tal prática, do minucioso exame da cédula objeto da lide bem como da planilha de débito apresentada na exordial (Id. 28165687), foi demonstrado expressamente que só houve a incidência da – comissão de permanência - quando do inadimplemento, sem a incidência do demais encargos. Sendo assim, não há o que se discutir quanto a este ponto, notadamente ao se ter em vista que os juros moratórios já estão fixados em 1% a.a. e a multa em 2%, conforme disposto no contrato - Id. 28165686: DO AVAL PRESTADO NO CONTRATO A Ré/Embargante Viviane pleiteia por sua extinção do polo passivo, visto que na época em que assinou o contrato era casada com o Réu Eri, atual ex-sócio da empresa que é devedora principal, separando-se posteriormente salientando que o crédito disponibilizado pela Instituição Financeira não foi usufruído por ela ou em prol da sua família. Não obstante o disposto acima, a Requerida Viviane assinou a cédula como avalista tendo ciência que, no caso de inadimplemento a Casa Bancária tem o direito de realizar a cobrança do débito em face desta, portanto, tem responsabilidade solidária com o devedor principal para efetuar a quitação da cédula, independe do fato supra mencionado (não tenha usufruído em benefício próprio ou da família). Nesse sentido a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA (INFRA PETITA). RECONHECIMENTO. ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade na apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas. 2. Padece de nulidade, por ser “infra petita”, a sentença em que não são abordadas todas as questões deduzidas pelas partes na fase postulatória. 3. Reconhecida a nulidade da sentença por conter julgamento “infra petita”, compete ao Tribunal a análise da questão omissa, quando se encontrar pronta para julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. O aval é garantia prevista para os títulos de crédito, pela qual o avalista obriga-se solidariamente ao pagamento da dívida do devedor principal. 5. Comprovada a liberação do crédito contratado por meio de cédula de crédito bancário, rejeita-se o pedido de extinção da monitória com base na alegação de exceção de contrato não cumprido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, com aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019132-71.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.08.2018) (TJ-PR - APL: 00191327120148160021 PR 0019132-71.2014.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 01/08/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2018) Desta feita, não se fala em extinção do feito em face da Embargante Viviane, já que, como avalista possui responsabilidade solidária com o devedor principal. Diante dos fatos acima evidente a mora dos devedores, inexistindo razão para se falar em devolução em dobro. DA MONITÓRIA Conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar a Cédula de Crédito à Exportação no Id. 28165686, bem como, no Id. 28165687 o demonstrativo de atualização do débito, sem provas em contrário da matéria em análise. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, qual seja 20/01/2020 e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Publicado Decisão em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(16)