Execução de Título Extrajudicial 1004089-96.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004089-96.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004089-96.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: LUCAS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BRUNO JULIO DOS ANJOS, BRUNO JULIO DOS ANJOS 05287718179 Vistos. O exequente requereu a penhora sobre os recebíveis oriundos de cartão de crédito e débito em nome do executado, a fim de garantir a satisfação de seu crédito. Decido. Na presente demanda, foram realizadas tentativas de penhora on-line, infrutíferas. Entretanto, em que pese a pretensão do credor, a medida constritiva pleiteada não merece amparo. Não há dúvidas de que a medida em questão é atípica e ela não se coaduna com o Sistema dos Juizados Especiais que preza pela natureza célere e simples do procedimento, consoante artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Ora, o ato pretendido, além de possuir um caráter excepcional e ter o condão de restringir direitos, não garante a penhora de bens, tornando duvidosa a efetividade no adimplemento da obrigação. Ademais, tratando-se de medida atípica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de exigir requisitos para possibilitar o processamento desse ato: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020. 2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, a adoção de medidas executivas atípicas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelo Tribunal de origem, sendo de rigor a reforma do julgado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1896421 SP 2020/0243170-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) De ver-se que o exequente também não demonstrou a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e que ele deliberadamente tenha o ocultado para fraudar os credores. Portanto, INDEFIRO a medida requerida. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (quais são, onde se encontram e seus respectivos valores) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004089-96.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: LUCAS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BRUNO JULIO DOS ANJOS, BRUNO JULIO DOS ANJOS 05287718179 Vistos. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, defiro o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas da parte executada BRUNO JULIO DOS ANJOS - CPF: 052.877.181-79 e BRUNO JULIO DOS ANJOS 05287718179 - CNPJ: 40.212.526/0001-50, no valor de R$2.549,63 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Sendo negativa ou insuficiente a resposta do sistema do SISBAJUD, de imediato, proceda-se também busca no sistema RENAJUD com o objetivo de encontrar veículos disponíveis. Havendo veículo em nome do devedor e sem restrição, proceda-se imediatamente a inserção da restrição veicular. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimado em 72 horas, junte-se nos autos. Havendo bloqueio total de numerário, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Em caso de bloqueio parcial, o executado deverá ser intimado da penhora (art. 854, § 3º, do CPC), bem como para integralizar o valor total da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que, em regra, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, para a realização da audiência de conciliação. Nada sendo apresentado, presumir-se-á incontroversa a questão, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Se localizado veículo(s) e/ou motocicleta(s), intime-se a parte credora para dizer se possui interesse na penhora do bem localizado, via Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o exequente tenha interesse na penhora do(s) veículo(s) restringido(s), deverá indicar o(s) paradeiro(s) do(s) mesmo(s). Restando frustrada a tentativa de penhora no Sisbajud, intime-se a parte devedora para que, no prazo 15 dias, indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acompanhado da prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Esgotado o prazo concedido ao devedor, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie junto aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Expeça-se alvará do valor já bloqueado nos autos em favor do exequente. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNO JULIO DOS ANJOS 05287718179 em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JULIO DOS ANJOS em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

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