Petição Cível 1005227-72.2017.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1005227-72.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005227-72.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: ANTONIA DOMINGES XAVIER DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por ANTONIA DOMINGAS XAVIER DE FREITAS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Contestação apresentada no id. n. 91661806 A parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução (id. n. 114849534). É o necessário. Passo ao saneamento do feito. Dos pontos controvertidos Inicialmente, consigno que conquanto este Juízo tenha declinado da competência (id. n. 9093616), houve a suscitação de conflito pela 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT e este Juízo fora declarado como competente para processar e julgar a presente demanda, conforme anexo. Não havendo preliminares ou outras questões processuais pendentes a serem decididas dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido a comprovação da atividade rural desempenhada pela requerente no período exigido pela lei para fazer jus ao almejado benefício social. Para elucidar o ponto controvertido acima, DEFIRO a produção de prova testemunhal e determino a colheita do depoimento pessoal da parte autora. 1. Designo audiência de instrução na modalidade presencial, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2023, às 15:30h. a. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGJjNDNkNjAtNDMyZS00MjMxLWE5ZTItM2Q3MTVmZTk0Yzll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d 2. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como INTIMO-AS para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC. 3. RESSALTO que pela nova sistemática cabe aos d. patronos das partes intimarem as suas testemunhas (art. 455 do CPC); À SECRETARIA determino: INTIME-SE, pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. INTIMO as partes. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIA DOMINGES XAVIER DE FREITAS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA DOMINGES XAVIER DE FREITAS em 29/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(82)