Procedimento Comum Cível 1006089-30.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006089-30.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006089-30.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: YRAMAYA DA SILVA PAULA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por YRAMAYA DA SILVA PAULA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados nos autos. Relatou a parte autora que teve seu nome protestado pela requerida em razão de dois débitos ambos com vencimento em 31/08/2020 no valor de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 988,05 (novecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos). Informou que os débitos dizem respeito a uma inspeção realizada na unidade consumidora da autora UC 6/1170264-4, e após constatação de uma possível irregularidade foi gerado as faturas para pagamento uma no valor de R$ 419,40 ( quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos) e outra no valor de R$ 988,05 ( novecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), ambas com referência a junho de 2020 e vencimento em agosto de 2020. Asseverou que a cobrança da fatura do valor relativo à diferença é indevida. Requereu, por isso, em sede de tutela de urgência: “b) Requer seja deferida, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de que determine liminarmente, a sustação de qualquer negativação efetuada pela Requerida em nome da Requerente, inclusive sustação dos protestos, e ainda que a ré se abstenha de efetuar qualquer corte de energia em razão da revisão de faturamento duas faturas para pagamento uma no valor de R$ 419,40 ( quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos) e outra no valor de R$ 988,05 ( novecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), ambas com referência a junho de 2020 e vencimento em agosto de 2020, no total de R$ 1.407,45 (hum mil quatrocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), UC 6/1170264-4.” Com a inicial foram apresentados documentos. DECIDO. Primeiramente, estão presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e a peça está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), razão pela qual RECEBO A INICIAL. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,CPC/2015). Infere-se dos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, haja vista que foram anexados documentos que indicam que os valores cobrados se referem, em sede de cognição sumária, à suposta recuperação de consumo, isto é, débitos pretéritos, os quais, em regra, não autorizam a suspensão do fornecimento do serviço de energia e, ainda, a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do cenário apresentado, não existe, neste juízo de cognição sumária, elementos aptos a infirmar as alegações iniciais, de modo que resta caracterizada a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo de dano é ínsito e, caso não seja deferida a liminar, o protesto do nome da requerente fatalmente lhe acarreta restrições ao crédito, além da suspensão do fornecimento de serviço essencial. De outro norte, a concessão da tutela não tem o condão de causar prejuízos à concessionária, visto que, se comprovada a legalidade do débito e dos procedimentos adotados para a sua apuração, poderá ser retomada a cobrança e as demais medidas cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a suspensão da restrição referente aos débitos discutidos nos autos (R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos) e outra no valor de R$ 988,05 ( novecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), ambas com referência a junho de 2020 e vencimento em agosto de 2020), bem como se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica na UC em questão, tudo no que tange aos débitos em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00. OFICIE-SE ao Cartório de Protesto de Títulos respectivo, para que proceda à exclusão do apontamento (protesto), no prazo de 05 (cinco) dias, também sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

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