Execução de Título Extrajudicial 1005866-51.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005866-51.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005866-51.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE JESUS Vistos. 1- Inicialmente, verifica-se que a parte exequente formulou pedido de pesquisa em órgãos públicos (INSS, Receita Federal, Banco Central, Detran, Energisa, VIVO, Claro, TIM), visando localizar o endereço atualizado da parte executada (ID. 116142258). 2- Pois bem. É notório que a jurisdição deve funcionar com efetividade e não como mera chanceladora de formalidades inócuas ou preciosismos de antanho que militam contra os princípios da boa-fé, da razoável duração do processo e da colaboração das partes, buscando uma decisão de mérito justa e efetiva, conforme previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º todos do Código de Processo Civil. 3- Ademais, o artigo 319, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade do autor, já na petição inicial, requerer ao Magistrado, diligências necessárias para obtenção de informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu/executado. 4- Nessa toada, se a parte não tem acesso às informações que levem ao paradeiro do réu ou de seus bens, tenho que, é prudente que seja realizada pesquisa, a fim de que obter o possível endereço da parte ré. 5- Acerca do assunto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, a fim de se autorizar a busca do paradeiro do réu ou de seus bens. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. (...)4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. (...).” (REsp 1.822.141 - RS (2019/0178252-0), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.08.2019). - Grifo nosso. 6- Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE – BUSCAS FRUSTADAS NO INFOJUD E BACENJUD - PEDIDO DE PESQUISA DO ENDEREÇO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD INDEFERIDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que o exequente, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a citação da parte executada, é possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema RENAJUD para viabilizar a localização da parte adversa, à luz do princípio da cooperação, com fulcro nos artigos 6º c/c 319, § 1º, ambos do CPC, como forma de promover a efetiva prestação jurisdicional. (N.U 1004768-37.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). – Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PESQUISA DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se o exequente não logra êxito na citação por carta ou por mandado, é lícito requerer a consulta de informações através do sistema INFOJUD, de acordo com a Recomendação nº 51/2015 do CNJ. Há que se reconhecer que ferramentas como o BACENJUD, o RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG estão sendo utilizadas para a economicidade processual, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade, dispensando o prévio esgotamento de outras diligências. Precedentes do STJ. Inocorrência de desídia ou inércia do exequente. Sentença anulada. Recurso provido. (N.U 0001785-80.2015.8.11.0004, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2019, Publicado no DJE 02/08/2019). –Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – PESQUISA DE INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e INFOJUD, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes (...)”. (REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (N.U 1019948-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021). – Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS – NÃO EVIDENCIADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – REQUERIDO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Frustradas as tentativas de localização e citação do devedor, possível a busca pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, quando comprovado esforços na busca dos endereços atualizados do requerido. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu somente quando ele integra a relação processual. A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida de intimação pessoal da autora, instando-a a promover os atos de diligência que lhe competir, no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu nos autos. (N.U 1007549-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 26/11/2020). –Grifo nosso. 7- Registre-se, por oportuno, que a simples pesquisa de endereço da parte ré em um dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, não significa, necessariamente, quebra de sigilo fiscal ou bancário, pois tratam-se de instrumentos eletrônicos ágeis colocados à disposição do Poder Judiciário, para serem utilizados em busca de economicidade processual, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade. 8- Por outro lado, cabe esclarecer que este Juizado Especial possui competência para as causas de natureza Cível, Criminal e da Fazenda Pública, e atualmente está com elevado número de processos em trâmite, e com um pequeno número de servidores para atender às solicitações de todos aqueles que aqui demandam, de modo que, realizar a pesquisa de endereço em todos os sistemas solicitados, demandaria muito tempo, prejudicando, assim, o bom andamento dos processos em trâmite. 9- Feitas tais considerações, com fundamento nos artigos 4º e 6º ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO, parcialmente, o pedido de busca do endereço da parte executada, e, por conseguinte, DETERMINO a busca de endereço, tão somente, no sistema SERASAJUD. 10- Por conseguinte, determino ao Sr. Gestor que, se valendo do auxílio da assessoria deste Magistrado, realize a busca junto ao sistema SERASAJUD, devendo, ainda, juntar aos autos o resultado da pesquisa, no prazo mais exíguo possível. 11- Cumprido o item anterior, e, aportando aos autos extrato com endereço atualizado da parte ré, expeça-se, com urgência, o respectivo mandado de intimação, e, se a diligência restar infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA DE JESUS em 30/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA DE JESUS em 25/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

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