Execução Fiscal 0000734-09.2016.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2024, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2024, 15:43

Recebidos os autos

13/11/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Processo Desarquivado

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 14:10

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 19:36

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 19:36

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

27/11/2024, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2024, 15:43

Recebidos os autos

13/11/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Processo Desarquivado

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 14:10

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 19:36

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:36

Extinto o processo por desistência

08/10/2024, 19:35

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:51

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2024, 18:04

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/09/2024, 17:55

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/09/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 13:49

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 18:09

Expedição de Informações

03/09/2024, 13:05

Expedição de Informações

03/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/04/2024, 16:49

Conclusos para decisão

03/04/2024, 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:24

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 19:12

Conclusos para despacho

21/09/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 08:32

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000734-09.2016.8.11.0098.. 1) Trata-se de impugnação à execução fiscal manejada por ELIO GONÇALVES CARNEIRO e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra o impugnante, em síntese, que o título, objeto da ação, encontra-se prescrito, considerando que os títulos são datados de 03/2009 a 12/2011. O exequente, em sua manifestação, rebateu as argumentações dos executados, haja vista que a prescrição se inicia da data da constituição definitiva do débito (ID: 122133415). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o impugnante almeja o reconhecimento da prescrição na presente lide. Todavia, sem razão. Tem-se do ordenamento vigente, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN: ‘’ A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ’’ Compulsando os autos, vê-se que a constituição definitiva do título deu-se em 21/05/2014 (ID: 70352877 – f. 17/19) e a ação foi ajuizada em julho de 2016. Logo, nota-se que não houve o transcurso do lapso quinquenal, assim, não há se falar em prescrição. Neste enfoque: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO OCORRÊNCIA. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso /provido. (N.U 0002754-/59.2012.8.11.0050, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019). Diante de todo exposto, considerando que não houve a consumação da prescrição, à medida que se impõe, é a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução fiscal. 2) Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:49

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 19:16

Conclusos para decisão

13/04/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 13:03

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado nomeado nos autos para atuar em defesa do executados, para manifestar-se, no prazo legal.

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 11:56

Nomeado curador

16/03/2023, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 15:15

Conclusos para decisão

18/11/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 18:06

Recebidos os autos

17/11/2021, 18:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/03/2021, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2021, 02:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/03/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2020, 00:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2020, 00:56

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/10/2020, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2019, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2019, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2019, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/04/2019, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2019, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2018, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2018, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2017, 01:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/05/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/05/2017, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/05/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/05/2017, 02:37

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2017, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/04/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/07/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/07/2016, 02:21

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/07/2016, 01:24

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 19:36

Sentença

•08/10/2024, 19:35

Decisão

•03/09/2024, 18:09

Decisão

•03/09/2024, 18:09

Decisão

•03/02/2024, 15:52

Despacho

•21/11/2023, 19:12

Decisão

•28/07/2023, 09:53

Despacho

•19/04/2023, 19:16

Decisão

•16/03/2023, 15:15