Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-78.2008.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-78.2008.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 0000463-78.2008.8.11.0098.. CLASSE: CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENY CANDIDA DE LACERDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I - RELATÓRIO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 70361386 - f.129/131), em face da decisão de ID 70361386 - f. 109, que homologou os cálculos, diante da inércia da parte executada. O embargante alega a nulidade da decisão, posto que levou em consideração certidão de ID: 70361386 - f.107, contudo, assevera que tal ato é nulo, uma vez que foi apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, dentro do prazo legal. A parte Embargada manteve-se silente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016). Sobre a questão ora atacada, entendo que assiste razão ao embargante. Isso porque, da análise da carga feita pela autarquia e o peticionamento, não havia escoado o prazo de 30 (trinta) dias. Posto isso, a medida que se impõe é o acolhimento dos embargos declaratórios III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos e, ACOLHO-OS, reconhecendo o vício apontado. No mais, torno sem efeito a decisão homologatória de ID: 70361386 - f. 109. Além disso, determino a intimação da parte Exequente, em face da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar réplica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Esperidião/MT, data constante na certificação digital. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GLAYDES MARIA LACERDA CORREA em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GLENILDA MARIA LACERDA em 11/04/2024 23:59

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