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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2002

Valor da Causa

R$ 443,50

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de ALMERINDO NUNES PEREIRA em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

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