Execução de Título Extrajudicial 0002278-36.2012.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002278-36.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002278-36.2012.8.11.0045.. EXEQUENTE: PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: LEONARDO DE MATOS Vistos Em petição encartada em ID: 89960438 aportou aos autos pedido do exequente, requerendo a penhora no rosto dos autos do processo n.º 0003276-04.2012.8.11.0045, em trâmite na Primeira Vara desta Comarca, diante da existência de crédito do executado, depositado naquele processo. Pois bem, vale frisar que a penhora requerida pelo exequente, segue os termos do artigo 860, do CPC, que estabelece: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Pois bem, a penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. Será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor nas outras demandas, onde se originou o crédito do executado. Nesse sentido: EMENTA: “Agravo de instrumento. Demanda regressiva, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora no rosto dos autos. Indeferimento. Decisão modificada. Possibilidade de constrição de bens do devedor, nos termos do art. 653 do C.P.C., e de averbação de penhora no rosto dos autos em que o devedor eventualmente possua crédito, nos termos do art. 674 do C.P.C. Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20862017320148260000 SP 2086201-73.2014.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 17/07/2014, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2014). Compulsando os autos, verifica-se plausível o pedido do exequente, deste modo EXPEÇA-SE MANDADO para que seja efetivada a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº º 0003276-04.2012.8.11.0045 do montante de R$ 14.851,47 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Em trâmite na Primeira Vara desta Comarca, referente ao possível crédito do executado naquele feito, sobre o qual recairá a constrição, até o limite do débito. Lavrado os autos e efetuada a penhora, intime-se o executado para que não pratique ato de disposição do crédito, bem como que para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de março de 2023. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

27/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

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