Execução de Título Extrajudicial 0002848-61.2008.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002848-61.2008.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 0002848-61.2008.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RONALDO CESARIO DA SILVA VISTOS. Aduz o Executado na manifestação de Id. n. 69059870 – pp. 79/127, a impossibilidade da penhora sobre o bem do imóvel rural objeto da matrícula n. 241, do CRI de Tapurah/MT, sustentando, em síntese: a) não foi respeitada a ordem de preferência disposta no art. 835, § 3º, do CPC; b) que se trata de pequena propriedade rural destinada à sua subsistência, trabalhada pela família, portanto, impenhorável; c) impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 69 do Decreto Lei 167/67, vez que dado em garantia hipotecária o imóvel, quando da emissão da cédula rural em favor da DIPRAGO LTDA. Ao fim, pugna entre outros pedidos, pelo acolhimento da impenhorabilidade aduzida, revogando a penhora efetivada no presente feito, em relação ao imóvel de matrícula n. 241, do CRI de Tapurah/MT; suspensão da penhora e eventual ato expropriatório e; a substituição da penhora, ofertando 02 (dois) bens móveis. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se no Id. n. 90291727, aduzindo que a ordem de preferência pode ser relativizada, segundo entendimento jurisprudencial sedimentado no ordenamento jurídico, que a garantia contratual pereceu, pois fixada em “soja (em grãos) do período agrícola de julho/2004 a junho/2005”. Alega também, que o executado não comprova que a propriedade penhorada é explorada para subsistência familiar, pois o título executivo evidencia que o Executado, além de grande produtor rural, também aufere renda através do exercício da advocacia. Ainda, rejeita os bens oferecidos em substituição da penhora, requerendo a integral rejeição do pedido do executado, indeferindo-se a tutela de urgência pleiteada e manter hígida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 241, do CRI da Comarca de Tapurah/MT. Juntou documento. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, convém destacar que sendo a impenhorabilidade de imóvel matéria de ordem pública, não requer para sua arguição nenhuma forma especial, podendo, inclusive, ser levantada em qualquer fase processual, grau de jurisdição, e até mesmo de ofício pelo Magistrado, não estando sujeito à preclusão. Assim, passo à apreciação do pedido. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA- ART. 835, DO CPC. De pronto, releva pontar que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que o devedor responde com seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC). Ademais, a eventual inobservância da ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, não implica a nulidade da medida já efetuada no presente feito. Nesse sentido, lecionam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery: “A ordem preferencial para a penhora, proposta pelo CPC, não implica em um rol fechado de bens passíveis de serem penhorados. Não é necessário elencar os bens que podem ser penhorados, já que existe regra bastante abrangente, segundo a qual todo o patrimônio economicamente apreciável do obrigado responde pelas obrigações deste. Além disso, a inobservância da ordem não significa a nulidade da penhora; porém a flexibilização dependerá muito de cada caso concreto [...]”. O art. 835 caput, do CPC estipula que a ordem a ser seguida é preferencial, isto é, não está fixada de forma obrigatória e vinculativa. Nota-se, também, que embora alegue desrespeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, a executado indicou bens que foram rejeitados pelo credor, não se manifestando sobre qualquer outra forma menos onerosa para a satisfação do crédito, o que impede o reconhecimento de que tal princípio deixou de ser observado. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO REPRESENTADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MOBILIÁRIO, SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 2º, V, DA LEI N. 6.385/76 E EM CONSONÂNCIA COM SUA NATUREZA JURÍDICA. 2. RECUSA DO EXECUTADO, CONSIDERADA LEGÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A PARTIR DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO QUE NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA DA INTANGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS MANTIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DA IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS BANCÁRIAS. 3. CONFORMAÇÃO DAS TESES PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CPC (ART. 1.036 NCPC). 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. [...]. 2. A gradação legal estabelecida no art. 655 do CPC/73, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 612), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 620). 2.1 Em se reconhecendo a legitimidade da recusa da nomeação do valor mobiliário sob comento (com esteio nas particularidades do caso concreto), cabe à instituição financeira, de reconhecida e incontroversa capacidade financeira, proceder à garantia do juízo, que poderá recair sobre numerário constante de suas agências ou sobre o produto do capital investido em suas noticiadas aplicações financeiras, ainda que para isso tenha que efetivar o correlato resgate ou deixar de lucrar a rentabilidade esperada, circunstâncias que não dizem respeito ao exequente, cujos interesses norteiam o desenvolvimento do processo executivo, tampouco evidenciam, por si, onerosidade excessiva ao devedor. Providência, é certo, que não toca a intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central, tampouco a impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Para fins do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do NCPC): 3.1. [...]." (REsp 1388642/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 06/09/2016. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz das provas e das peculiaridades do caso concreto acerca da validade da intimação da penhora e da avaliação realizada por oficial de justiça, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 4. A preferência indicada no art. 655, § 1º, do CPC pode ser relativizada. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 372.154/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015. Ademais e de igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução não é incondicional, necessitando-se observar também, a necessidade de preservar o interesse do credor, a fim de se assegurar a efetividade do procedimento executivo, bem como o art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, que impõe ao executado a indicação dos meios que considera mais eficazes e menos onerosos ao invocar a violação do referido princípio. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de comprovação acerca dos prejuízos advindos do bloqueio das contas bancárias capaz de afastar a constrição realizada e determinar a sua substituição pelos bens imóveis indicados, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." AgInt no AREsp 1563740/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020. Desta feita, ausente a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, mantem-se os atos constritivos já determinados nos autos. Noutro vértice, o título, objeto da lide, é lastreada em garantia de penhor agrícola de primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiros, em relação à quantia de 314.736,00 Kg de soja, do período agrícola de julho/2004 a junho/2005, no valor total de R$ 160.515,36 (cento sessenta mil quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos), conforme se extrai do Id. n. 69059874 – 22. Todavia, deixou o Executado de comprovar que o produto estava ou esteve à disposição da Exequente, para adimplemento da obrigação contraída, logo, a circunstância ocorrida no autos, ou seja, a penhora do imóvel, confere plausibilidade ao direito invocado pela Exequente, pois efetivado o negócio jurídico, a inadimplência e o de dano, estes decorrente da não apreensão do produto dado em penhor cedular da longingua safra do ano de 2004/2005. Ademais, o próprio executado afirma em sua manifestação que possui outras dívidas de safras passados, assim, conclui-se que a garantia dada na Cédula Rural Pignoratícia, como até então, registrado nos autos, não mais existe, face ausência do produto, restando inócuo ao credor tal garantia. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL - PENHORA - BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 835, DO CPC - RELATIVA. Sabe-se que o art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para casos de penhora, havendo entre as hipóteses, a possibilidade de penhora de bens imóveis. No entanto, referida ordem de preferência não é absoluta, podendo ser relativizada pelo juízo de primeiro grau diante das circunstâncias do caso concreto. TJ-MG - AI: 10000210949947004 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022. Posto isso, afasto a alegação de imprescindibilidade de observância da ordem de preferência, aventada pela parte executada. DA IMPENHONHABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL- MEIO DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DO EXECUTADO. Pretende o executado afastar a penhora sobre o imóvel rural da matrícula n. 241, do CRI da Comarca de Tapurah/MT, objeto da penhora realizada nos autos, aduzindo a sua impenhorabilidade, pois trata-se de imóvel rural com menos de 4 módulos fiscais, se enquadrando em pequena propriedade rural, nos termos da lei. Acerca da matéria, leciona o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal: “XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” Já o art. 833, inciso VIII, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Seguindo esta linha, o artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8629/93 define como pequena propriedade rural, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Portanto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Ação enriquecimento indevido. Artigo 61 da Lei do Cheque. Natureza cambiária. As rasuras apontadas, no caso, não afastam a validade dos títulos apresentados, muito menos a sua natureza cambiária, eis que ocorridas em anotações que não dizem respeito aos requisitos legais previstos no art. 1º da Lei 7.357. Assim, desnecessária a prova da causa jurídica subjacente, sendo ônus do devedor apontar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. No caso, não há prova robusta nesse sentido, o que incumbia ao apelante, devendo ser mantida a penhora sobre o bem. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Apelação Cível Nº 70078620606, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/09/2018. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. No caso, não há prova robusta nesse sentido, o que incumbia ao apelante, devendo ser mantida a penhora sobre o bem. Juros. Aplicação do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil. Mora ex re. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS, APELAÇÃO DESPROVIDA.” Apelação Cível Nº 70079172706, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/12/2018. O imóvel constrito (Id. n. 69059870 – p. 75 – Termo de Penhora) possui área de 366,00 ha (Id. n. 90291728), ou seja, inferior a 04 (quatro) módulos fiscais da localidade em que está situado (Tapurah/MT), sendo que 1(um) módulo rural nesta região, corresponde a 100 (cem) hectares, conforme é possível verificar no endereço eletrônico do Incra (www.incra.go.br/tabela-modulo-fiscal). Consoante exposto, para que se caracterize como pequena propriedade rural, o imóvel deve ser explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola o meio de subsistência familiar. Com relação à matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENAPROPRIEDADE RURAL. ARRENDAMENTO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, veda a penhora da pequena propriedade rural, assim como definida em lei, e desde que trabalhada pela família. Por sua vez, considera-se como pequena propriedade rural a área de até 4 módulos fiscais, nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei 8.629/1993. No caso, restou comprovado que a área penhorada encontra-se dentro dos limites que caracterizam a pequena propriedade rural. Destaco que o fato de o imóvel estar arrendado para terceiro não elide a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que, deste contrato de arrendamento, a família retira o seu sustento. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” Agravo de Instrumento Nº 70078918273, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/10/2018. In casu, há indícios da existência de atividade agrícola na propriedade, como se depreende dos documentos acostados no Id. n. 6905987 – pp. 129/144, que consubstanciam-se em notas fiscais e romaneios de produtos oriundos do mencionado imóvel rural, que demonstram a atividade agrícola desenvolvida pelo núcleo familiar da parte executada. Entretanto, a Instituição Financeira exequente demonstra que o executado possui outra atividade profissional, de advogado, conforme documento de Id. n. 90291727 – p. 05, ou seja, a atividade rural na propriedade penhorada, não se trata de única fonte de renda da família do executado, pois atuante no exercício da advocacia nesta urbe, o que não demonstra, de modo satisfatório, que utiliza o imóvel penhorado para cultivo de agricultura com fins de subsistência familiar. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A TERRA NÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EXEQUENTE, DO QUAL SE DESINCUMBIU. Preliminar recursal. Nulidade da decisão. Não verificada qualquer incorreção na decisão agravada a justificar a alegação de nulidade, considerando que a decisão não se baseou apenas nos documentos juntados pelo agravado. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade e utilizado para subsistência da família, é absolutamente impenhorável, não se exigindo que o imóvel seja utilizado para moradia, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Garantia. Sendo o bem uma pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade encontra-se garantida constitucionalmente, a exceção prevista em lei ordinária não pode afetar direito reconhecido pela Constituição, nem pode ser afastada por renúncia, por se tratar de princípio de ordem pública que visa à proteção da entidade familiar. Entendimento do STJ. Recai sobre o pequeno proprietário, executado, o ônus da comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, e sobre o exequente o ônus de comprovar que a terra não é explorada pelo núcleo familiar ou de que dela não depende o seu sustento Caso concreto em que restou comprovado nos autos que o executado exerce outra profissão e que o produto da lavoura não é o único utilizado para a subsistência da família do agravante. Penhora mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS - AI: 70085213593 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO EXERCIDA. Cinge-se a irresignação recursal à penhora de duas propriedades rurais, as quais, segundo o recorrente, seriam impenhoráveis. A Magna Carta de 1988 é a consagração de uma filosofia constitucional, inspirada nos estudos sociais do séc. XX, que preocupados com o aspecto existencial do ser humano, passam a encará-lo como um fim em si mesmo. Outrossim, com o fito dar efetividade aos comandos constitucionais, foram instituídas normas infraconstitucionais em defesa da sobrevivência digna do indivíduo e de sua família. O referido diploma legal ampliou o rol disposto no Código de Processo Civil de 1973, que prescrevia os bens absolutamente impenhoráveis. Na mesma esteira, o Novo Código de Processo Civil manteve no rol de bens impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família." A referida norma coaduna-se com o princípio do mínimo vital, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia de mínimo existencial. Nesse ponto, temos que a impenhorabilidade de referidos bens consiste em uma restrição à tutela executiva, inclusive, no que se refere à responsabilidade patrimonial do executado para satisfazer o seu débito. No que tange à tutela da pequena propriedade rural, a própria Constituição da Republica preceitua em seu art. 5º, XXVI conferiu tratamento especial para a pequena propriedade, desde que suas atividades tenham a participação da família. Nesse cenário, é possível concluir que o ordenamento jurídico trata com grande cautela a pequena propriedade rural, chancelando em diversos dispositivos legais e constitucionais a sua impenhorabilidade. Contudo, não se pode concluir que toda e qualquer pequena propriedade rural estará sujeita a tutela especial, prevista nos dispositivos legais, precipuamente na regra prevista no art. 833, VIII, do NCPC. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, estão firmadas no princípio da dignidade humana e servem para garantir a preservação de um patrimônio mínimo. Assim, no caso da propriedade rural, deve ser verificado se ela é de pequeno porte e se a família desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Ressalte-se, por oportuno, que, muito embora não se exija que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. No caso dos autos, a controvérsia não reside no tamanho das propriedades. A celeuma, em verdade, repousa na finalidade de tais propriedades. Com efeito, não restou demonstrado que as propriedades são necessárias à subsistência do executado e de sua família. Como bem destacado pelos agravados, o executado possui profissão que não guarda qualquer relação com a exploração agrícola, sendo, ainda, sócio em empresa de cerâmicas[...]. O executado não comprovou, em momento algum, que utiliza os imóveis rurais para o exercício de atividades agrícolas de subsistência familiar, ônus que lhe competia. Sendo assim, em não sendo as propriedades necessárias à subsistência do executado, até mesmo porque explorada comercialmente, não há que se falar em impenhorabilidade, mostrando-se, portanto, correta a decisão agravada. Desprovimento do recurso. TJ-RJ - AI: 00691621920198190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/12/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-12-06. Posto isto, tendo em vista que o executado possui profissão que não guarda qualquer relação com a exploração agrícola, INDEFIRO o pleito de impenhorabilidade alegado e, mantenho a penhora do imóvel registrado na matrícula 241 do CRI de Tapurah/MT, a penhora realizada no Id. n. 69059870 – p. 75. Intime-se a exequente, para que manifeste-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Outros documentos

Concedida a substituição/sucessão de parte

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Todas as movimentações(369)