Execução Fiscal 1000590-26.2020.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1000590-26.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000590-26.2020.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: RODRIGO DAMS DECORACOES - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente manifesta pela penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. 2. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros moldes do art.854 do CPC. 3. Em consequência, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do executado na quantia suficiente para saldar o débito. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada na forma dos artigos art.841, §2º CPC e.854, §2º e 3º do CPC. 5. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. 6. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. 7. Não sendo localizados valores penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. 8. Registro, oportunamente, ACERCA DO INÍCIO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SEGUIDO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI 6.830/80 – LEF, que se inicia a contar automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido na forma do Resp 1.340.553. 9. A fim de viabilizar a realização do Mutirão de Conciliação Fiscal em cooperação com o Município de Campo Novo do Parecis, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a planilha atualizada do débito, assim como eventual proposta de parcelamento/desconto de acordo com Programa de Recuperação Fiscal vigente para o ano de 2023. 10. Após, conclusos para designação de audiência. 11. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO DAMS DECORACOES - ME em 18/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO DAMS DECORACOES - ME em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO DAMS em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 10/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

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