Procedimento Comum Cível 1001001-04.2022.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001001-04.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001001-04.2022.8.11.0049.. REQUERENTE: FRANCISCO ERCULANO DA SILVA REQUERIDO: JUIZO DA COMARCA DE VILA RICA/MT Trata-se de ação de suprimento de registro civil de Francisco Erculano da Silva. Segundo informado nos autos, o requente é idoso e não possui documento de identificação civil, motivo pelo qual se fez necessário ingressar com a presente ação para regularizar o registro de nascimento. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela realização de diligências prévias (id. 90444937). O autor apresentou documentação de busca (id. 91651091). É o relatório. Decido. Pois bem, o caso dos autos exige o suprimento do registro da certidão de nascimento do requerente. A Lei n. 6.015/73, no artigo 109, dispõe que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Com efeito, existindo provas suficientes da identidade da requente, impõe-se o deferimento do pleito. O procedimento de suprimento de registro é de jurisdição voluntária, bastando provas da efetiva identidade. O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5°, LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei n. 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Apesar da ausência de informações precisas no feito, deve ser considerado que o requerente é idoso e analfabeto. Nessa condição, já necessita de diversas prestações estatais para a garantia de seus direitos fundamentais à saúde, à moradia, à alimentação, cujo acesso se dá, fundamentalmente, por meio dos cadastros que necessitam da identificação civil oficial. A propósito, conta dos autos a comprovação de inexistência de registros no lugar de naturalidade do requerente (id. 91651091). Portanto, tenho como certo o nascimento do requerente e a ausência de registro público conhecido, devendo ser deferido o pleito inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para suprir o assentamento de nascimento da requerente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Expeça-se o respectivo mandado ao Tabelionato de Registro Civil do município de Santa Terezinha-MT, para determinar que seja lavrado o assentamento de nascimento do requerente Francisco Erculano da Silva, filho de Estelinha Ferreira de Lima e Inácio Erculano da Silva, nascido no dia 15.11.1960, natural de Município de Japi/RN, observadas as diretrizes do Provimento n. 28/2013/CNJ, sobretudo em relação à ausência de dados de qualificação. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça (que deve abranger o ato de registro). Serve como certidão de trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências supra, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico, independentemente do retorno do mandado endereçado ao registro civil, que poderá ser juntado ao feito após o arquivamento. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(53)