Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004666-73.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004666-73.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004666-73.2021.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): F. D. D. S. Vistos, etc Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por F. D. D. S., incapaz representado pela genitora EDNA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho, diante da patologia CID – F 71. Denota que aliado à sua incapacidade, está em estado de miserabilidade, dependendo da solidariedade de estranhos para ter uma vida digna, visto que o autor não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ingressa com a presente objetivando a condenação da requerida a lhe conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei Nº 8.742/93 (LOAS). Inicial recebida, oportunidade em que foi determinada: citação da requerida; realização de perícia médica; realização de estudo psicossocial do caso (ID 65631176). A autarquia previdenciária contestou a presente, apresentando seus fundamentos para pugnar pela improcedência de demanda (ID 66448166). Impugnação à contestação (ID 67479142). Laudo pericial juntado ao ID 88486845. Estudo psicossocial acostado ao ID 102323731. As partes foram intimadas sobre os referidos laudos, ocasião em que a autora pugnou pelo julgamento procedente da ação (ID 102708740), enquanto o réu permaneceu inerte. Instado, o Ministério Público manifestou pela procedência da pretensão autoral (ID 112162939). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente juntou como prova material, fotocópias dos seguintes documentos (ID. 65428571): a) Documentos pessoais (páginas 3 a 5); b) Conta de energia elétrica, constando o seu endereço (página 6); c) Comunicação de Decisão de Indeferimento Administrativo (ID 65428572 página 2); d) Laudo Médico exarado pelo Dr. EMERSON M. DE OLIVEIRA – NEUROLOGISTA, CRM-MT 4901 (ID 65428572 página 3); DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID 88486849): O Menor é portador de um retardo de desenvolvimento mental de etiologia a esclarecer. Tem dificuldades no estudo e convívio social no colégio. É dependente da mãe para alimentação, vestuário e higiene. Nunca trabalhou (16 anos) e faz uso continuo de medicamentos. (grifo nosso) Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo o autor retardo mental. Além do mais, extrai-se do aludido laudo pericial que na data da perícia o autor faria jus à concessão do benefício por conta de sua incapacidade, de rigor o reconhecimento da incapacidade/deficiência que acomete o autor. RELATÓRIO DO ESTUDO SOCIAL. Da análise do Laudo Socioeconômico (ID 102323731), percebe-se que o autor convive na companhia de sua genitora, Sra. Edna dos Santos, e de dois irmãos de 13 (treze) e 04 (quatro) anos de idade, sendo o pai do autor falecido. Em relação a renda per capita, ficou comprovado que o requerente não possui meios para prover a sua própria manutenção, e nem tê-la provida por sua família, informou a equipe multidisciplinar forense o que segue: Sobre a renda familiar, o provedor da casa faleceu e Edna está tentando receber pensão por morte do marido, mas até o momento sem sucesso, porque ele estava sem carteira trabalhista registrada. Estão sobrevivendo com apoio dos familiares e da igreja em que congregam. Edna não trabalhava fora, sempre cuidou da casa e dos filhos, principalmente por Flavio Dagoberto precisar de atenção especial. E após o falecimento do companheiro, Edna está passando por um período depressivo, o que dificulta Edna buscar manter o sustento da sua família. (grifo nosso) À vista do exposto, a equipe multidisciplinar exarou parecer concluindo: Através de observações e análise da situação, ressaltamos que atualmente a condição socioeconômica da família está precária, por não possuírem nenhuma renda. Conta com a família extensiva para manter os alimentos diários. Constatamos que Flávio Dagoberto é totalmente dependente de sua mãe para realizar suas atividades diárias, como alimentação, direcionamento da sua higiene pessoal e dificilmente poderá assumir responsabilidades trabalhistas e de sua vida civil. Possui deficiência mental no grau moderado. Que se caracteriza pela dificuldade de aprendizado que limita nas atividades diárias. É um problema diretamente relacionado à capacidade mental de assimilação de informações, o que faz com que o indivíduo desenvolva limitações intelectuais. (grifo nosso) Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesse viés, insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial –LOAS, nesse viés entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. Nesses termos, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Preliminar rejeitada. Parte autora procedeu ao prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia. 2. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§ 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 3. Requisito etário preenchido. 4. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Renda familiar incapaz de suprir as necessidades básicas do autor. 5. Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 6. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 8. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 9. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96. 10. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApReeNec: 00342213820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a F. D. D. S., na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (14/05/2019 – ID. 65428572- p. 1). E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 65631176 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FLAVIO DAGOBERTO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO DAGOBERTO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Publicado Certidão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(140)