Cumprimento de sentença 0020322-97.2017.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0020322-97.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA ANULADA – VÍCIO DE CITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO VINDO DO STJ PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CPC - OMISSÃO DEMONSTRADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REVISTA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PRECLUSÃO – ACEITAÇÃO TÁCITA - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FATOS INCONTROVERSOS – AQUISIÇÃO DO PULVERIZADOR E DA COLHEITADEIRA – NÃO PAGAMENTO DO VALOR – DOMÍNIO QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO – ARTIGO 1.267 DO CC – AÇÃO CONDENATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – VIOLAÇÃO DO ART. 80 DO CPC – MULTA APLICADA – ART. 81 DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (1) – Em juízo de retratação positivo, constatada a omissão, de rigor é conhecer e acatar os argumentos trazidos em sede de embargos de declaração que deixou de analisar aspectos versados no recurso. Em juízo positivo de retratação, não reside como acatar nulidade de citação quando a parte comparece espontaneamente em juízo, tem esta questão já decidida pelo juiz e dela não recorre, praticando outros atos subsequentes. No caso, opera-se a preclusão lógica e temporal. Conforme precedente do STJ mesmo nas questões de ordem pública opera-se a preclusão sendo vedado decidir questões já decididas anteriormente e das quais não houve o recurso específico ao caso concreto. Efeito infringente para afastar a preliminar de nulidade de citação. (2) – Ingressando no mérito. Se dos autos estão a comprovar que o autor entregou ao réu os maquinários e este não efetuou o pagamento conforme o combinado, cumprindo a este o ônus da prova, a rigor do que estabelece o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, correta a sentença que, fazendo suas razões de decidir, julga procedente a ação de cobrança e condena o inadimplente ao pagamento do principal e dos acessórios legais. (3) – Não se alberga a tese de contrato não cumprido pelo autor, dentro da dicção do artigo 476 do CC, vez que no caso concreto, entrega dos maquinários, não necessitando de registros junto a repartições oficiais, se opera pela tradição, dentro do estabelecido pelo artigo 1.267, ainda do CC. Fato superveniente, utilizando dos maquinários por 10 (dez) anos, na interpretação do art. 355 do CPC, com certeza solar, não mais existem e, neste viés, sobeja o dever indeclinável de efetuar o pagamento conforme o estabelecido no pacto. (4) – Constatada a litigância de má fé, deve ser aplicada a multa correspondente prescrita pelo artigo 81 do Código de Processo Civil. Tese que contrária a dispositivo legal, á situação incontroversa, possibilidade de induzimento do Poder Judiciário a erro, às escâncaras demonstra o exercício de litigância de má fé, contrário a boa fé, a ética e compromete a prestação jurisdicional célere, como prescrita pela Constituição Federal. (5) – Conhecido e desprovido o recurso, de rigor é a majoração da verba honorária, os alcunhados honorários recursais, na dicção do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

26/04/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 27/01/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 17/11/2025 23:59

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(36)