Cumprimento de sentença 1000613-27.2022.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000613-27.2022.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000613-27.2022.8.11.0106.. REQUERENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: TERRA BOA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por BANCO BRADESCO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de TERRA BOA PLANEJ. E ASSESSORIA LTDA, objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo DUSTER OROCH Express, 1.6 Flex, 16V Mec., Marca Renault, 2019/20, Placa QCH5142. Por meio da decisão constante em Id. n. 107942332, a liminar de busca e apreensão foi deferida. Expedido mandado, foi efetivada a busca e apreensão e citada a requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultando-se-lhe pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 dias (Id. n. 110852634). A parte requerida se manifestou nos autos, apenas requerendo a purgação da mora, apresentando o pagamento de montante parcial, não aceito por este juízo, conforme consta em decisão de Id. n. 113347455. Em Id. n. 114041570, a parte autora informou que não concorda com o pagamento parcial e, assim, requereu a decretação da revelia. A parte requerida comunicou o pagamento do saldo remanescente, em Id. n. 114084550. Por fim, a parte autora requereu a consolidação da propriedade do bem em seu nome, afirmando que inexiste a possibilidade de purgação da mora fora do prazo. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, uma vez que, embora citada, não apresentou contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiras a alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Além da presunção de veracidade, impõe-se a procedência do pedido da parte autora pelas razões que seguem. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento para aquisição de veículo, proposta pelo proprietário fiduciário contra o depositário e possuidor direto do bem, fundada no inadimplemento das parcelas. A propriedade fiduciária, assim como o vínculo subjetivo entre as partes litigantes encontram-se comprovados pela juntada do instrumento contratual firmado entre as partes juntado no Id. 106797432. Da mesma forma, também há prova do inadimplemento da parte requerida e da comprovação da mora, consoante se extrai do Id. n. 10679729. O § 3º do artigo 3º do DL nº 911/69 faculta ao devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Transcrevo: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” (destaque acrescido) No presente caso, a liminar de busca a apreensão foi cumprida em 23/02/2023. De modo que, a requerida não efetuou o pagamento da dívida, deixando transcorrer o prazo para tal finalidade. Cabe aqui um adendo, no sentido que, o montante adimplido pelo requerido, em um primeiro momento, não configurou a purgação da mora, eis que, não abrangia as prestações vencidas e vincendas. Nesse sentido é o posicionamento do E. STJ, acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação DE BUSCA E APREENSÃO – alienação fiduciária – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) – NECESSIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº. 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida” (AgInt no REsp n. 1.928.259/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021), logo, merece ser mantida a decisão agravada. (TJMT - N.U 1026515-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023 – DESTAQUE ACRESCIDO) Em que pese conste nos autos o pagamento da integralidade da dívida, não há que se falar em purgação da mora, eis que, ocorrido após o decurso do prazo para pagamento e, quando instada, a parte autora não concordou com a quitação extemporânea. Assim sendo, impõe-se a procedência da Ação de Busca e Apreensão, com a consequente consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem litigioso no patrimônio do autor, tendo o requerido comprovado o pagamento após ultrapassado o prazo Legal de cinco dias para purgação da mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, §2º e §3º do DL nº 911/69 c/c art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de TERRA BOA PLANEJ. E ASSESSORIA LTDA para, em caráter definitivo, consolidar no patrimônio da parte autora, na qualidade de proprietário(a) fiduciário(a), a propriedade e a posse plenas e exclusivas do veículo descrito na exordial, qual seja: DUSTER OROCH Express, 1.6 Flex, 16V Mec., Marca Renault, 2019/20, Placa QCH5142, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas e honorários advocatícios pela requerida (art. 90, do CPC), sendo que fixo estes em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as providências acima, proceda-se com o arquivamento do presente feito. Por fim, certifique nos autos os valores depositados e, após, EXPEÇA-SE alvará em favor do requerido, com fito de restituição do montante depositado. Publique-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000613-27.2022.8.11.0106.. REQUERENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: TERRA BOA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA - ME Vistos. I – Em que pese o pleito de liberação do bem objeto da ordem de busca e apreensão, consta dos autos, que o requerido realizou o pagamento de R$ 28.160,16 (vinte e oito mil cento e sessenta reais e dezesseis centavos), no entanto, para fins de purgação da mora, necessário se faz a quitação das parcelas vencidas e parcelas vincendas. Nesse sentido é o posicionamento do E. STJ, acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação DE BUSCA E APREENSÃO – alienação fiduciária – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) – NECESSIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº. 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida” (AgInt no REsp n. 1.928.259/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021), logo, merece ser mantida a decisão agravada. (TJMT - N.U 1026515-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023 – DESTAQUE ACRESCIDO) II – Com efeito, verifica-se do cálculo que instrui a inicial, juntado em Id. n. 106797433, que o montante de R$ 28.160,16 (vinte e oito mil cento e sessenta reais e dezesseis centavos) se refere as parcelas vencidas e não atualizadas, no entanto, a soma das prestações vencidas e vincendas (com atualização do montante inerente as prestações vencidas), atinge a soma de R$ 36.049,88 (trinta e seis mil e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos); III – Posto isso, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente o montante adimplido a título de purgação da mora, depositando o remanescente, de acordo com o cálculo apresentado pela parte requerente; IV – Ultrapassado aludido prazo, INTIME-SE a parte requente para que, ciente, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação a purgação da mora, sob pena de preclusão; V – Após, conclusos os autos. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

27/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TERRA BOA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCIELI BRITZIUS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCIELI BRITZIUS em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(29)