Protesto 1003472-93.2020.8.11.0006 - TJMT

Protesto 1003472-93.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:30

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 18:57

Transitado em Julgado em 24/03/2023

10/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de DEDETIZADORA SAO FRANCISCO LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:07

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003472-93.2020.8.11.0006.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: DEDETIZADORA SAO FRANCISCO LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Compulsando os autos verifico que o executado realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em id. 90929357 - Pág. 1. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento (id. 90929357 - Pág. 1), não há motivo que permita à continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Antes o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC, restando a execução de tais verbas suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento de valores em prol do exequente. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Vara da Comarca de Cáceres/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Cáceres, 24 de março de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2023, 11:43

Conclusos para decisão

10/03/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:12

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 11:43

Decisão

•17/08/2020, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003472-93.2020.8.11.0006.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: DEDETIZADORA SAO FRANCISCO LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Compulsando os autos verifico que o executado realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em id. 90929357 - Pág. 1. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento (id. 90929357 - Pág. 1), não há motivo que permita à continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Antes o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC, restando a execução de tais verbas suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento de valores em prol do exequente. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Vara da Comarca de Cáceres/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Cáceres, 24 de março de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de DEDETIZADORA SAO FRANCISCO LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)