Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009125-22.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

RENATA RODRIGUES PEGO FERREIRA

Autor

DAUZIRA ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ANA JOICE SCHIFFL

CPF

Autor

ANDREIA MARIA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(43)

RENATA RODRIGUES PEGO FERREIRA

Autor

DAUZIRA ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ANA JOICE SCHIFFL

CPF

Autor

ANDREIA MARIA RODRIGUES

CPF

Autor

DANILO PARRA GARDIM

CPF

Autor

ARMELINDO MENON

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RENATA RODRIGUES PEGO FERREIRA

CPF

Autor

ORNIRIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA COSTA

CPF

Autor

TEREZA FAXINI LINDEMBERG

CPF

Autor

SIEMARA CRISTINA TEIXEIRA FERMINO

CPF

Autor

SEBASTIANA MARIA MEIRA

CPF

Autor

PEDRO JULIO CALGARO

CPF

Autor

ORIDES FRANCISCO SERPA

CPF

Autor

ODETE LIMA DA CRUZ

CPF

Autor

NUBIAUMIR NOVAIS BARBOSA

CPF

Autor

MARILENA PAULO FERREIRA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA QUERINO

CPF

Autor

JOSUEL DE ASSIS CARDOSO

CPF

Autor

IVO EGER

CPF

Autor

ISRAEL QUARESMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MIRO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2024, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:07

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 26/08/2024

30/07/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 16:28

Juntada de Alvará

26/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 08:03

Juntada de Alvará

20/06/2024, 16:26

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

02/10/2024, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:07

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 26/08/2024

30/07/2024, 15:37

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 16:44

Sentença

•05/07/2024, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 16:28

Juntada de Alvará

26/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 08:03

Juntada de Alvará

20/06/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 10:52

Expedido alvará de levantamento

18/06/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 13:09

Conclusos para decisão

04/04/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:17

Conclusos para decisão

10/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2023, 14:17

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:38

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 16:50

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:58

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:19

Juntada de Alvará

25/05/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 20:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 20:38

Conclusos para decisão

15/05/2023, 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/05/2023, 18:11

Recebimento do CEJUSC.

12/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 15:48

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC

28/03/2023, 14:03

Recebidos os autos.

28/03/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:17

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ARMELINDO MENON, D. P. G., ANDREIA MARIA RODRIGUES, A. J. S., ANTONIO DOS SANTOS SILVA, DAUZIRA ROCHA DA SILVA, ISRAEL QUARESMA, IVO EGER, JOSUEL DE ASSIS CARDOSO, MARIA APARECIDA QUERINO, MARILENA PAULO FERREIRA, NUBIAUMIR NOVAIS BARBOSA, ODETE LIMA DA CRUZ, ORIDES FRANCISCO SERPA, RENATA RODRIGUES PEGO FERREIRA, PEDRO JULIO CALGARO, SEBASTIANA MARIA MEIRA, SIEMARA CRISTINA TEIXEIRA FERMINO, TEREZA FAXINI LINDEMBERG, FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA COSTA, FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, ORNIRIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Antes de deliberar acerca da aplicação de medidas devido ao descumprimento de tutela/sentença, REMETAM-SE os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso – CEJUSC DA SAÚDE PÚBLICA, nos termos da orientação do CIA n. 0057589-35.2021.8.11.0000 e Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ. Ao término da tentativa solução consensual, RETORNEM-SE os autos conclusos. Cumpra-se com URGÊNCIA. Expeça-se o necessário. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1009125-22.2021.8.11.0045

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:07

Juntada de Ofício

07/03/2023, 08:10

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 15:32

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 10:05.

03/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 16:59

Juntada de Petição de expediente

28/02/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:34

Juntada de Ofício

27/02/2023, 07:46

Juntada de Ofício

27/02/2023, 07:40

Juntada de diligência

27/02/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 07:22

Juntada de Petição de expediente

24/02/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2023, 17:39

Conclusos para decisão

15/02/2023, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:39

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:18

Juntada de Ofício

17/11/2022, 07:17

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 13:37

Conclusos para decisão

07/11/2022, 12:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

06/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 16:40

Devolvidos os autos

27/10/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:52

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

25/10/2022, 14:43

Recebimento do CEJUSC.

25/10/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

28/09/2022, 17:45

Juntada de relatório

28/09/2022, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2022, 20:08

Juntada de Petição de expediente

08/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho

05/09/2022, 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/09/2022, 18:45

Recebidos os autos.

05/09/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 18:13

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2022, 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/01/2022, 10:15

Declarada incompetência

21/01/2022, 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

07/01/2022, 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2021, 12:33

Conclusos para decisão

13/12/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:23

Juntada de Certidão

13/12/2021, 13:17

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2021, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/12/2021, 09:04

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 09:04

Despacho

•18/06/2024, 13:09

Despacho

•18/06/2024, 13:09

Despacho

•03/04/2024, 18:45

Manifestação

•06/10/2023, 19:21

Decisão

•06/10/2023, 14:17

Decisão

•14/07/2023, 16:50

Despacho

•29/05/2023, 13:58

Decisão

•18/05/2023, 20:38

Despacho

•12/05/2023, 17:48

Manifestação

•31/03/2023, 15:48

Despacho

•24/03/2023, 13:29

Decisão

•06/03/2023, 15:32

Decisão

•23/02/2023, 17:39

Todos os documentos(27)

Sentença

•05/07/2024, 16:44

Sentença

•05/07/2024, 16:44

Despacho

•18/06/2024, 13:09

Despacho

•18/06/2024, 13:09

Despacho

•03/04/2024, 18:45

Manifestação

•06/10/2023, 19:21

Decisão

•06/10/2023, 14:17

Decisão

•14/07/2023, 16:50

Despacho

•29/05/2023, 13:58

Decisão

•18/05/2023, 20:38

Despacho

•12/05/2023, 17:48

Manifestação

•31/03/2023, 15:48

Despacho

•24/03/2023, 13:29

Decisão

•06/03/2023, 15:32

Decisão

•23/02/2023, 17:39

Decisão

•16/11/2022, 13:37

Despacho

•27/10/2022, 13:52

Despacho

•29/09/2022, 16:00

Petição

•13/09/2022, 11:01

Despacho

•12/09/2022, 17:40

Manifestação

•10/09/2022, 20:08

Decisão

•31/08/2022, 18:13

Manifestação

•24/01/2022, 21:40

Decisão

•24/01/2022, 17:22

Decisão

•21/01/2022, 14:10

Decisão

•17/12/2021, 12:33

Documento de comprovação

•13/12/2021, 09:04