Execução de Título Extrajudicial 1013944-66.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.820,65

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2024, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 02:30

Recebidos os autos

31/07/2023, 02:30

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:36

Juntada de Alvará

27/06/2023, 13:34

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 11:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIO COXIPO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:15

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013944-66.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO COXIPO EXECUTADO: ELAINE PEREIRA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme Id.121063566, portanto, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, nas movimentações retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. No mais, determino a liberação do valor penhorado no Id.120130655, em favor da exequente. Assim, proceda-se a liberação à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id.113320275. BANCO ITAU AGÊNCIA 0288 CONTA CORRENTE 39118-8 KCLC ALMEIDA CNPJ 31.937.225/0001-00 Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Patrícia Ceni Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/06/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:49

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

13/03/2024, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 02:30

Recebidos os autos

31/07/2023, 02:30

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:36

Juntada de Alvará

27/06/2023, 13:34

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 11:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIO COXIPO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:15

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013944-66.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO COXIPO EXECUTADO: ELAINE PEREIRA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme Id.121063566, portanto, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, nas movimentações retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. No mais, determino a liberação do valor penhorado no Id.120130655, em favor da exequente. Assim, proceda-se a liberação à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id.113320275. BANCO ITAU AGÊNCIA 0288 CONTA CORRENTE 39118-8 KCLC ALMEIDA CNPJ 31.937.225/0001-00 Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Patrícia Ceni Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/06/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:49

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que o acordo realizado não contém sequer a assinatura do síndico, único com poderes para transigir, nem tampouco de testemunhas, tendo sido apenas "juntado aos autos" pelos patronos. Assim, consigno prazo de 48 horas para juntada de termo regularizado e com validade, sob pena de extinção. Findo o prazo, concluso. Patrícia Ceni Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013944-66.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO COXIPO EXECUTADO: ELAINE PEREIRA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 2.415,15 (dois mil quatrocentos e quinze reais e quinze centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 10:02

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/06/2023, 08:38

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:49

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:11

Juntada de entregue (ecarta)

04/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 08:46

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/04/2023, 01:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIO COXIPO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 07:23

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013944-66.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO COXIPO EXECUTADO: ELAINE PEREIRA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$2.415,15 (dois mil quatrocentos e quinze reais e quinze centavos) Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:29

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 16:02

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 15:53

Decisão

•19/06/2023, 16:01

Decisão

•19/06/2023, 10:02

Decisão

•24/03/2023, 13:29