Execução Fiscal 0001526-44.2014.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0001526-44.2014.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001526-44.2014.8.11.0029.. EXEQUENTE: FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA, FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO MATO GROSSO EXECUTADO: J R DE OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS - ME Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Do compulso dos autos, verifica-se que a parte executada foi citada por edital, deixou transcorrer o prazo sem constituir advogado ou efetuar o pagamento do débito. A curadora especial apresentou defesa por negativa geral, que foi rejeitada pelo juízo. A busca no sistema bacenjud foi parcialmente frutífera. 2. A Fazenda Pública requereu a utilização dos sistemas “on line” do e. Tribunal de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD). 2.1. Tendo em vista que a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita e que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. 3. Isso posto, defiro o pedido de bloqueio “on line”, no valor constante do último memorial de cálculos, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, do CPC, ato contínuo, anexo aos autos recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 4. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD. 5. Frutífera a diligência, providencie-se, desde logo, a (i) liberação de eventual excesso de penhora; (ii) desbloqueio de valores irrisórios; (iii) visando evitar prejuízo às partes, a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado, via ato ordinatório. 6. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, salvo o revel que será intimado apenas pela publicação da decisão (CPC 346), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se vista para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. 7. Decorrido o prazo para o oferecimento de impugnação, defiro, desde já, se o caso, o levantamento da importância bloqueada. 8. Proceda-se a busca via sistema RENAJUD. Sendo encontrados veículos na base de dados do DETRAN, providencie-se o bloqueio, inserindo restrição de transferência, em seguida, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. 9. O bem a ser penhorado deve ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 10. Não sendo encontrados valores ou veículos que atinjam o valor integral do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 11. Infrutíferas as diligências retro, proceda-se com a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC; 12. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(171)