Procedimento Comum Cível 0002929-13.2017.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 11.025,00

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR

Partes do Processo

VALQUIRIA OBARA

CPF

Autor

MARCIO DOS SANTOS

CPF

Autor

CICERA OBARA GOMES

CPF

Autor

ANANDA OBARA DOS SANTOS

CPF

Autor

JULIANA NEVES SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MERCIA VILMA DO CARMO

CPF·Representa: Autor

LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

VALQUIRIA OBARA

CPF

Autor

MARCIO DOS SANTOS

CPF

Autor

CICERA OBARA GOMES

CPF

Autor

ANANDA OBARA DOS SANTOS

CPF

Autor

JULIANA NEVES SANTOS

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

JULIANA NEVES SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JULIANA NEVES SANTOS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48925015

15/05/2026, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 15:33

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:08

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de VALQUIRIA OBARA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de JULIANA NEVES SANTOS em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:33

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:02

Todas as movimentações(206)

Decorrido prazo de JULIANA NEVES SANTOS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48925015

15/05/2026, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 15:33

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:08

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 15:00

Decisão

•19/03/2026, 15:00

17/04/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de VALQUIRIA OBARA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de JULIANA NEVES SANTOS em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:33

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 15:00

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de VALQUIRIA OBARA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de JULIANA NEVES SANTOS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de VALQUIRIA OBARA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 10:11

Publicado Sentença em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 04:04

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/02/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 17:50

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:06

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2026, 15:16

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:39

Julgado procedente o pedido

02/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:39

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 10:21

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:23

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:47

Conclusos para decisão

12/11/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:59

Decorrido prazo de JULIANA NEVES SANTOS em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 17:32

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 11:30

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 18:27

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/09/2025, 18:00

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de contestação

15/05/2025, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de diligência

05/05/2025, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 15:44

Expedição de Mandado

24/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:56

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 19:58

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 20:25

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 09:59

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:17

Juntada de Carta AR

16/07/2024, 18:11

Publicado Citação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 13:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/07/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:49

Expedição de Carta precatória

19/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:35

Publicado Intimação em 21/02/2024.

25/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

25/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 16:44

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

04/12/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:39

Juntada de Informações

30/11/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 04:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 13:53

Conclusos para decisão

17/05/2023, 06:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:32

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE, PARA QUE FIQUE CIENTE DO RETORNO DOS AUTOS.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0002929-13.2017.8.11.0039 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:49

Recebidos os autos

24/03/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:44

Expedição de Juntada de Informações

24/03/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

02/03/2021, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2020, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2020, 01:19

Juntada (Juntada)

23/01/2020, 01:19

Remessa (Remessa)

23/01/2020, 01:18

Remessa (Remessa)

21/01/2020, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/01/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

19/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

07/11/2019, 02:05

Remessa (Remessa)

07/11/2019, 01:59

Remessa (Remessa)

04/11/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:25

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

14/10/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/10/2019, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

30/09/2019, 01:23

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/09/2019, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/09/2019, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2019, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2019, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/01/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/09/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

22/12/2017, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2017, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/10/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

12/10/2017, 02:23

Juntada (Juntada)

12/10/2017, 02:23

Remessa (Remessa)

01/10/2017, 00:08

Remessa (Remessa)

20/09/2017, 00:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/09/2017, 01:50

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

29/08/2017, 02:14

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/08/2017, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/08/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2017, 01:25

Recurso de sentença

•18/03/2026, 10:16

Sentença

•12/02/2026, 17:50

Sentença

•12/02/2026, 17:50

Sentença

•02/02/2026, 18:39

Sentença

•02/02/2026, 18:39

Despacho

•17/11/2025, 18:47

Decisão

•22/09/2025, 18:27

Decisão

•26/03/2025, 19:58

Decisão

•26/03/2025, 19:58

Decisão

•13/01/2025, 20:25

Decisão

•13/01/2025, 20:25

Decisão

•09/10/2023, 13:53