Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025814-49.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025814-49.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL C/C DANOS MORAIS" proposta por MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em face do JUCEMAT - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, do ESTADO DE MATO GROSSO e da ÁGUIA AUTOMOVEIS LTDA-ME, objetivando a anulação dos atos constitutivos e baixa da empresa ÁGUIA AUTOMOVEIS LTDA-ME. Além disso, pede danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa. Foi realizada perícia grafotécnica. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Passa-se à apreciação O autor afirma que foi incluído como proprietário da empresa Águia Automóveis - LTDA de maneira fraudulenta. Desta feita, pugna pela anulação dos atos constitutivos. Primeiramente, cumpre observar o que dispõe o Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Verifica-se nos autos que a empresa foi constituída e teve seus atos alterados há mais de três anos, ou seja, o prazo decadencial já se exauriu. Registra-se que, neste caso, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Sendo assim, não há que se falar em anulação dos atos constitutivos. Desta feita, o autor alega que houve falsificação de sua assinatura e consequente falha no serviço da JUCEMAT. Contudo, foi realizada perícia grafotécnica que concluiu pela compatibilidade da assinatura aposta no documento de identificação do requerente com a exarada perante à JUCEMAT, confirmando a autenticidade dos documentos constitutivos da empresa, nos seguintes termos: “Como resultado do emprego de diversas técnicas grafotécnicas, CONCLUO que é AUTÊNTICA A ASSINATURA aposta na “Alteração Contratual nº 01 de Águia Automóveis Ltda – ME”, anexada no ID. 51462043 – Pág. 67”, ou seja, a assinatura questionada PROVEIO DO PUNHO ESCRITOR DA PARTE AUTORA, Marcos Antonio Rodrigues de Sousa, cujo resultado é extraído com base na predominância dos elementos grafoestruturais convergentes em face dos divergentes, auferidos quando das análises técnico-comparativas da assinatura questionada com a amostra dos padrões gráficos autênticos.” Intimado, o requerente não impugnou o laudo pericial. É cediço que incumbe o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito a parte reclamante, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Até porque a prova eficaz nestes autos é a documental. Portanto caberia ao requerente demonstrar através da apresentação mínima de documentos necessários para o julgamento de seu processo, o que não o fez. Ademais, “(...) A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269, I, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido" (REsp 873.884/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (...) (TJ-MA - Apelação APL 0383592015 MA 0007807-88.2006.8.10.0040 (TJ-MA) - Data de publicação: 04/11/2015). Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGUIA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(204)