Embargos à Execução 1000427-24.2023.8.11.0088 - TJMT

Embargos à Execução 1000427-24.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000427-24.2023.8.11.0088.. EMBARGANTE: MADEIREIRA SAO CAETANO LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP SENTENÇA Tratam-se de embargos monitórios opostos por Madeireira São Caetano Ltda - EPP (Aricom Indústria e Comércio de Madeiras Eireli) em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP, vinculados à ação monitória n°1001955-30.2022.8.11.0088. É o relatório necessário, decido. Nos termos do art. 702, caput, do CPC, os embargos monitórios deverão ser opostos nos próprios autos da ação monitória, e não em processo apartado, como efetuou a parte embargante. Intimação - Trata-se de um erro grosseiro, tendo em vista que o artigo de lei é hialino, não podendo ser superado pela fungibilidade, que exige uma dúvida razoável acerca do procedimento a se adotar. Diante disso, tenho que a forma como utilizada pela parte requerente para contrapor os pleitos da embargada é inapropriado, fato que enseja a rejeição de seu pedido, por inadequação da via eleita. Assim, julgo extinto o presente feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, que poderão ser parceladas em duas prestações iguais, conforme requerido na exordial. Não havendo se instalado o contraditório, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

27/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO CAETANO LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 19/04/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/03/2023.

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