Execução Fiscal 1000478-06.2019.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1000478-06.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000478-06.2019.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO YASSUHIRO MAMOSE Vistos. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a objeção de executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. A defesa do excipiente trata de tais matérias, portanto, suas alegações são passíveis de discussão em sede de objeção de executividade. A confirmar com o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, “in verbis”: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Dessa forma, desde que aferível “primo ictu oculi”, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de objeção de executividade. Da decadência. Rejeito a alegação de decadência, considerando que o executado não comprovou que foi ultrapassado o prazo de cinco anos entre o conhecimento da autoridade ambiental acerca da prática da infração ambiental e a notificação da penalidade. Da impugnação à penhora. Alega o devedor que os valores penhorados via Sisbajud, tratam-se de verba impenhorável. Todavia, não trouxe um documento sequer que comprove o alegado. Neste contexto, não restando demonstrado de forma robusta o caráter salarial da quantia bloqueada na conta do impugnante, não há que se falar em impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a objeção de executividade manejada, bem como REJEITO a impugnação à penhora. Com o decurso do prazo, não havendo interposição de recurso cabível da presente decisão, DETERMINO que o (a) Sr. (a) Gestor (a) junto a Conta Única-TJ/MT, solicitando a vinculação dos valores depositados/bloqueados nos autos, caso já não o tenha feito, na forma requerida pela Fazenda Pública. Empós, remetam-se os autos ao exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO YASSUHIRO MAMOSE em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

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