Monitória 1000821-71.2023.8.11.0010 - TJMT

Monitória 1000821-71.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000821-71.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por LUCIANA NEVES DE LIMA em desfavor de MARCO ANTÔNIO PAIÃO EIRELLI. DO RECEBIMENTO A pretensão da autora visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Defiro de plano a expedição do mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, caso a parte requerida o cumpra, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, no valor de 5% do valor atribuído à causa. Conste do mandado, ainda que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, o título executivo será constituído. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à parte rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, conforme prevê o §8° do art. 334 do CPC. Anote-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, os embargos à monitória deverão observar o prazo do art. 702 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara - MT, 29 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PAIAO EIRELI em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48559628

Decorrido prazo de LUCIANA NEVES DE LIMA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48552235

Publicado Citação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(273)