Execução Fiscal 1002161-63.2017.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1002161-63.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002161-63.2017.8.11.0009.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Tendo em vista que não foram localizados valores via sistema Sisbajud, (ID 32642088) DEFIRO o pedido de buscas via sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos em nome do executado, ID 57606292. 2. Caso a diligência do item anterior reste frutífera, INTIME-SE a parte exequente, para querendo, no prazo legal, manifestar pelo o que entender de direito. 3. Restando infrutífera o item “1”, ou, se frutífero, porém, o valor do bem ser nitidamente insuficiente para satisfazer o débito, desde já, defiro subsidiariamente a pesquisa no sistema INFOJUD, de modo a obter as 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 4. Com a resposta, determino que as informações oriundas da Receita Federal sejam encartadas nos autos, o qual passará a correr em segredo de justiça, devendo a secretaria proceder com o necessário para identificação visual de tal condição. 5. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias. 6. Com relação ao pedido de pesquisa via sistema Anoreg, o INDEFIRO, considerando que tal recurso é disponível ao exequente. 7. Por fim, no que tange a a realização de buscas e inscrição do executado perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, INDEFIRO por ora, uma vez que ‘’(...) a inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para a localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. (...) (TJ-MT – AI: 101669-82.2019.811.0000, Relator: Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Dje: 05/02/2020).’’ Às Providências. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 1001013-07.2023.8.11.0009

Todas as movimentações(68)